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ESTADO DO RIO GRANDE DO $UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
> PROÍETO DE LEI Nº 064, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 14.648,20.
reus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
gfido Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valot de R$ 14.648,20 (quatorze
mil seiscentos e) quarenta e oito reais e vinte centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
+ gia res
Órgão | 02 — Gabinete do Prefeito
+
Unidade | | 01 — Unidade Administrativa do Gabinete do Prefeito
Função | 06 — Segurança Pública
Subfunção | 182 — Defesa Civil j
———
Programa | | — Gestão de Riscos e Desastres |
=
Ação | 2.087 — Ações de Proteção e Defesa Civil
+
Recurso | | 05000001 — Recurso Livre |
+
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
e]
e Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ 14.648,20
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 14.648,20 decorrerá por
conta de superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apuradp no exercício financeiro de
2022. |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oY fe Aguiar
Gabinete do Prefeito Mani pu uá, e setembro de 2023.
Ma Vinjci
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 18 (9 12023
“
Fone/Fax: (53) 3246.166D
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO|SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
aquisição de 70 cestas básicas para complementar a 3º e última entrega de testas básicas aos moradores
da zona rural atingidos diretamente pela estiagem, conforme justificativa emitida pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Aceguá, em anexo.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação.
go Douto Plenário para sua
Ac E Es de 2023.
dóy de Aguia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQaced ua.rs.gov.br
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