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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PRO JEZO DE LEL Nº 065, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 100.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
6 Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor|de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e hurisnio: |
Ep |
Unidade 06 — Unidade Fundo Municipal Comércio, Indústria ejTurismo
a ER MR
Função 23 — Comércio e Serviços
Subfunção | 694 — Serviços Financeiros
Programa | 0007 — Apoio ao Comércio e Indústria
Acão JE 0.005 — Concessão de Financiamento aos Produtores — FMDC (Lei
S Municipal 241/2004)
R “| 07591026 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio,
ecurso A
Indústria e Turismo
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 100.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de
2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
'Gabinete do Prefeito Muyfci / eguá, 12 etembro de 2023.
M fc)
e Aguiar
Prefeito
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: 13 102 2025
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, paralque o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, pela necessidade de dotar
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comércio, Indústria e Turismo, nós termos da Lei Municipal nº
241/2004, Art.
Por tra
aprovação.
E no fomento de empresas do setor em dificuldades de mapterem suas atividades.
r-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"|jao Douto Plenário para sua
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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