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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaPL N.º 076/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00".
native_id851

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Redação Final Publicada — —
2023-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-11T19:23:09.140360-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pa PRÓ. RETO DE LEI Nº 067, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Es ( A Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
á especial no valor de R$ 300.000,00.
Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
Sul, O uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração te Vossa Excelência e do
“Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade “lime Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção [301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
| Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Recurso 06004500 — Atenção Básica
Código Descrição da natureza de despesa E Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente E $ 300.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 decorrerá por
conta de:
I — superávit financeiro do recurso 06004500 — Atenção Básica, apurado no exercício
financeiro de 2/22, no valor de R$ 199.430,61;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 — Atenção Básica, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 100.569,39.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip, ais eguá, Y4 de setembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00, pela necessidade de
aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munici
ld ads seteníbro
ifícius Godoy a)
Prefeito
e 2023.
Fone/Fax: (53) ct
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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