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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaPL N.º 077/2023 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$1.600.000,00".
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição transformada em lei — —
2023-10-17 Redação Final Publicada — —
2023-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/10/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-03 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 02/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-09-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:43:30.165046-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

<
«& Ê e Maytus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ae
do” Sul, fo uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração
olendo Plenário o seguinte;
Art. 1º
créditos adicionais suplementares para o presente exercício financei
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Lei F
alocados nas seguintes dotações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº 068, DE 14 DE SETEMBR
suplementar no valor global
PROJETO DE LEI:
Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autori
BUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
O DE 2023.
de R$ 1.600.000,00.
RD
OM Autoriza abertura de a adicional de natureza
guá, Estado do Rio Grande
de Vossa Excelência e do
ado a proceder abertura de
o no valor global de R$
deral nº 4.320/64, a serem
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência sotia
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 —- Saúde =
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde E sis
Ação 1.017 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente va
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS |
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO)
60
icegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º À cobertura do presente crédito suplementar, no valor de
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d dy 14 fe seteimbrc
ícius God uiar
Prefeito
de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua,rs.gov.br
R$ 1.600.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 05000040 — Ações e Serviços| Públicos de Saúde - ASPS,
apurado no exercício financeiro de 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO $ rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 1
de aquisição de nova Unidade Móvel de Saúde e para contratação de servi
frente sua crescente demanda.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia"
aprovação.
600.000,00, pela necessidade
os médicos e odontológicos,
no Douto Plenário para sua
sete de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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