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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 080/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 735/2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO".
native_id863

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:39:52.129757-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO
o,
Marcus Vinicius Godoy de Ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JEÃO DE LEI Nº 072, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
DO RIO GRANDE DO SUL
Altera a Lei Municipal nº 735/2009 que
dispõe sobre a contratação por tempo
determinado.
uiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenári
PROJETO DE LEI:
o o seguinte;
Art.1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a dar nova redação
ao inciso I do art. 4º da Lei Ordinária nº 735/2009.
Art. 4º...
I— 12 (dose) meses prorrogável por i
incisos IILIV e Y do art. 3º desta Lei, e,
Ta e
gual período nos casos previstos no art. 2º e
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
I de/Aceguá, 19/de setembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
=—=""""" 2.121.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos
Legislativa, têm por finalidade, alterar o inciso I do artigo 4º
prazo dos contratos emergenciais, sendo que alterando o te;
contratos emergenciais, fica mais ágil o processo para o poder
com isso processos seletivos, gastos com sua aplicação e
tempo para o profissional se adaptar ao trabalho sem
curto prazo de tempo.
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
para apreciação dessa Casa
que dispõe quanto ao
mpo de vigência dos
Executivo, reduzindo
também se obtem mais
a troca destes profissionais em
osto de 2023.
Grande do Sul.
Município de Aceguá
Gabinete do Prefáito
LEI ORDINÁRIA Nº 735/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público nos termos do art. 201,III, da LC 002/2002.
Gerhard Martens, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.- Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Pública de Aceguá poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
Art. 2º.- Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a que decorrer da assistência a situações de emergência e ou
calamidade pública.
II- nos casos de licença à gestante;
Art. 3º.- Além do que é previsto no artigo anterior, a Administração
poderá contiatar pessoal para atender as seguintes situações:
I-nos casos de licença de saúde do servidor e nos casos previstos no
art. 107 da LLC 002/2002;
HI- nos casos de comprovada necessidade é em não havendo
candidato aprovado na lista de espera de concurso público;
IV- para o atendimento de programas específicos , temporários e de
especial interesse público, decorrentes de convênios com outros entes da
Federação, na impossibilidade de utilizar servidor do quadro) geral de servidores
do Município, e,
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - sobocarstoranDo com br
Município de Aceguá
Gabinete do Prefeito
V- Para o combate a surtos endêmicos e ou epidêmicos.
Art. 4º.- As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados bs seguintes prazos máximos:
I- 6(seis) meses prorrogável por igual período jnos casos previstos
no art. 2º e incisos IILIV e V do art. 3º desta Lei, e,
H- Enquanto durar o afastamento nos casos doslincisos I e II do art.
3º desta Lei
Art. 5º- As contratações somente poderão ser feitas com
observância de dotação orçamentária específica e médiante autorização
legislativa.
Art. 6º.- A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta
Lei será fixada em Lei própria , observando-se as disposições dos arts.203 e 204
da Lei Complementar 002/2002.
Art. 7º.- O servidor contratado por esta Lei não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado para exercício de cargo em comissão
ou função de confiança.
Art. 8º.- As infrações disciplinares atribuídas ad pessoal contratado
nos ternos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
30(trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 29 de setembro de 2009.
Dr. Gerhard Martens
Prefeito Municipal
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - ac guars (yahoo.com.br
JUSTIFICATIVA
www.acegua.rs.gov.br
Gabinete do Prefei
ito
+ Município de Aceguá
O presente Projeto de Lei objetiva regulamentar as
contratações emergenciais de servidores para atender situações de interesse
público de) acordo com os preceitos da Lei Complementar Municipal
nº.002/202,conforme será demonstrado em cada caso através
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — AceguálRS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - ace
de lei própria.
guars(Dyahoo.com.br

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