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Estado do Rio Grande do Su
Comissão de Legislação, Justiça e Reda
EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER O ENVIO DE E
EXECUTIVO REITERA
REQUERIMENTO Nº621/20
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer à
de expediente ao Poder executivo reiterando o teor do requerimento nº 6
elaboração de impacto orçamentário e financeiro, relativamente aos e
referente ao Projeto de Lei nº 067/2023 que “ALTERA A LEI MUNI(
OUTUBRO DE 2002”, conforme Orientação Técnica nº 19.418/2023,
declaração do ordenador de despesas.
ares reitera, ainda, que no documento, conste de forn
referente aos cargos de provimento efetivo, bem como, dos cargos em co
SALA DAS SESSÕES, 25 de sete
PEDIENTE AO PODER
DO O TEOR DO
23.
Vossa Excelência, o envio
1/2023, no que se refere a
ercícios de 2023 a 2025,
IPAL Nº 108, DE 1º DE
já encaminhado, além da
Q
a discriminada o impacto
issão.
bro de 2023,
TE Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246
e-mail: camaraacegua(D gmail.com
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