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Estado do Rio Grand
Comissão de Finanças e €
Exmo $r. Presidente.
Protocoliste
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO
PODER EXECUTIVO | SOLICITANDO
DOCUMENTAÇÃO| PARA INSTRUIR O
PROJETO DE LEI| COMPLEMENTAR Nº
03/2023.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Poder Executivo reiterando o teor do requerimento nº 624/2023, que
solicita o impacto financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que
“Institui o incentivo fiscal de redução do ITBI no município de Aceguá, conforme
Orientação Técnica nº 19.412/2023.
Solicita ainda, que o mesmo venha assinado, o que não ocorreu no anexo ao
Oficio Gabinete 388/2023, protocolado sobre o nº 682/2023.
SALA DAS SESSÕES, 02 de outubro de 2023.
/ Fada
Vergâdor JULIO CESAR LEMOS
Presidente da CFO
e-mail: camaraaecgua(D gmail.com
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