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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaPL N.º 082/2023 – Do PODER EXECUTIVO – “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$150.000,00"
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:39:52.150578-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

crédito adicional
cinquenta mil rea
Art, 1º js o Poder Executivo do Município de Aceguá, autori
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI o DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
VUyT Autoriza abertura de pie adicional de natureza
especial no valor global de
PROJETO DE LEI:
150.000,00.
Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado
rande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
xcelência e do Colendo Plenário o seguinte;
do a proceder abertura de
special para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 150.000,00 (cento e
s), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
R$ 30.000,00
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.049 —- Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso 06214090 — PSF - Estadual
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.30.00.00,00 | Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
, Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.3.90.36.00.00,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
Órgão
Unidade
ada
10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Soc
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.094 — Rede Bem Cuidar RS
Recurso
06214011 — Programa PIES
Código Descrição da natureza de despesa
3.3.90.36.00.00.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de:
1 — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06214090 — PSF - Estadual, para o presente
exercício financeiro, no valor de R$ 110.000,00;
II — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06214011 |-- Programa PIES, para o
presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjtipal de Aceguá, 26/de setembro de 2023.
inícius A lar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 150.00
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
di visando a cobertura de
despesas de programa na área da saúde.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" aq Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de “7. setembro de 2023.
inícius Godóy de Agui
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br

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