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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaPL N.º 083/2023 – DO PODER EXECUTIVO – “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 329/2005"
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-14 Redação Final Publicada — —
2023-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-31 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T10:48:11.137354-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
olgfido Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
DE 2023.
Altera parcialmente a Lei Municipal nº
329/2005.
árcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Sena Estado do Rio Grande
de suas atribuições legais, apresenta à consideração
e Vossa Excelência e do
Art. 1º Fica alterado parcialmente o quadro de empregos no artigo 1º da Lei Municipal nº
329/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Am
Emprego | Quantidade Carga | Salário Adicional de Total
Horária Básico Temporaridade
EM Médico 01 40 Horas Ts 2.881,84] R$4.459,7 R$ 7.341,63
Odontólogo 01 À 40 Horas |R$2.881,84] R$4.459, R$ 7.341,63
Enfermeiro 01 40 Horas |R$2.881,84] R$4.459, R$ 7.341,63
Técnico em 01 40 Horas | R$ 1.468,30 - R$ 1.468,30
| enfermagem
Aux. De 01 40 Horas R$ 880,97 - R$ 880,97
consultório |
dentário I
Agente 1 40 Horas | 02 salários - -
Comunitário mínimos
de Saúde pl Federal.
Art. 2º
Art. 3º
do corrente ano
Gabinete do Prefeito Municigal
Ma
E expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.939/2022.
icius V/A fe Agujár
Prefeito
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO)
ista Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio
Aceguá, 2) de setembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
cegua.rs.gov.br
Legislativa, tem
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
[o presente Projeto de Lei que ora encaminhamos p
:
UL
a tramitação nessa Casa
por finalidade alterar o salário básico mensal dos pes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de
União e nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
artigo 198 da Constituição Federal.
Combate às Endemias (ACE) no Município de Ace
d
á, conforme o repasse da
2022, onde acrescenta no
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ão Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá,
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.16
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO)
de setembro de 2023.
0
icegua.rs.gov.br

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