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Exmo. Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Su
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta para [consideração de do
VEREADORES
PROJETO DE LELOSU [923
Dispõe sobre a denominação de prédios,
logradouros e repartições públicas.
Art. 1º Aos prédios, logradouros, rodovias e repartições públicas municipais
poderão ter atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, desde que:
nome da/mesma pessoa que se pretende homenagear;
do homenageado, nos termos do art. 3º;
$1º - Seja falecida;
$2º - Não haja outro prédio, logradouro ou repartição pública municipal com o
$3º - A proposta seja acompanhada da biografia e da relação das obras e ações
$4º - O homenageado tenha prestado serviços relevantes à sociedade local, ao
Estado, à Pátria ou à humanidade e que, preferencialmente, tenha vínculos com o
logradouro e sua população circunvizinha ou com a atividade pública abrigada pelo
prédio em questão;
proposta deverá obedecer ao seguinte procedimento:
especialjà comunidade em que se situe a escola;
Art. 2º - Quando a denominação se referir a estabelecimento oficial de ensino, a
$1º - Será dada preferência a nome de educador cuja vida ge vincule de maneira
$2º - No caso de nome de personalidade que não tenha sido educador, sua
biografia deverá conter informações que estimulem os educandos ap estudo;
$3º - A proposta de denominação de estabelecimento oficial de ensino será
acompanhada de abaixo-assinado com assinatura da maioria de jmoradores da região
atendida pelo estabelecimento ou de manifestação de apoio do Conselho de Professores
e da APM da Escola;
Art. 3º Os logradouros, repartições, rodovias e prédios públicos podem receber
a denominação de datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela
comunidade, com observação ao contido nesta Lei.
Art. 4º Quando se tratar de nome de pessoas, nos termos desta Lei, deverá
acompanhar o projeto de lei, a qualificação pormenorizada do homenageado, com suas
prio comunitárias, sociais e públicas, que justifiquem h escolha do seu nome
enominação pretendida.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 324 — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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Estado do Rio Grande do Sul
arágrafo único. Nos casos do caput do artigo deverá, a
lei, a aquiescência expressa dos familiares do homenagea:
nda, acompanhar o
projeto di o.
Art. 5º A denominação de logradouros e próprios públicos de que trata esta Lei,
poderá conter a manifestação da comunidade, expressa através de |abaixo-assinado ou
qualquer putro meio capaz de expressar a sua vontade.
rt. 6º A alteração da denominação de logradouros e próprios públicos somente
será admitida para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova
realidade ou atualização.
& 1º É vedada a troca de nomes de pessoas às denominações já existentes, salvo
se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestafia, e que não era do
conhecimento público quando da efetivação da denominação do Ibgradouro ou prédio
público.
$ 2º Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envblvidos em troca de
denominação deverão fazer parte do processo de escolha do noyo nome, através de
manifestação expressa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de setembro de 2023.
merson Vidal Ferreira Ver. Andi arcelos Corrêa
1º Secretário Pr nte
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Senhores (as) Vereadores (as),
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a denominação
dos próptios públicos, logradouros e repartições no âmbito municipal.
Aceguá, 06 de setembro de 2023.
Mmerson Vidal Ferreira Ver. A rcelos Corrêa
1º Secretário Pres te
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 324b — 1075
e-mail: camaraacegua(a gmail.com site: acegua.rs.leg.br
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