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materia nº 4/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaEMENDA AO PLC N.º 003/2023, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. N.º 1.º E 3.º".
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Redação Final Publicada — —
2023-10-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer da Comissão: Pela REJEIÇÃO da matéria. Voto discordante do Voto do Relator: Ver. Jair Ardenchy

Documents (1)

texto original #

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A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelência e à consideração do Colendo Plenário a seguinte: 

                                        

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.





Art. 1º Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que “Institui o Incentivo Fiscal de Redução do ITBI do Município de Aceguá”, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º Altera a alíquota do ITBI pelo período de 90 (noventa) dias a contar do ato de publicação da presente Lei.

“Art. 3º O prazo para pagamento das referidas guias de ITBIs será de 30 (trinta) dias corridos a contar da liberação dada pela Secretaria da Fazenda.



Aceguá, 05 de outubro de 2023.







Verª Jacqueline Ferreira

PSDB































Justificativa







A alteração proposta tem como objetivo dilatar o prazo de vigência da Lei, originalmente proposto de 45 (quarenta e cinco) dias para 90 (noventa) dias, bem como, o prazo para pagamento do ITBI, de 10 (dez) dias úteis, para 30 (trinta) dias corridos. Assim, esperamos favorecer a execução da Lei pois, uma vez majorado seu prazo de vigência, haverá mais tempo para publicidade, portanto será maior a possibilidade de beneficiados com a redução da alíquota e seu efetivo pagamento.









Aceguá, 05 de outubro de 2023.







Verª Jacqueline Ferreira

PSDB



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