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A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelência e à consideração do Colendo Plenário a seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ.
Art. 1º Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que “Institui o Incentivo Fiscal de Redução do ITBI do Município de Aceguá”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera a alíquota do ITBI pelo período de 90 (noventa) dias a contar do ato de publicação da presente Lei.
“Art. 3º O prazo para pagamento das referidas guias de ITBIs será de 30 (trinta) dias corridos a contar da liberação dada pela Secretaria da Fazenda.
Aceguá, 05 de outubro de 2023.
Verª Jacqueline Ferreira
PSDB
Justificativa
A alteração proposta tem como objetivo dilatar o prazo de vigência da Lei, originalmente proposto de 45 (quarenta e cinco) dias para 90 (noventa) dias, bem como, o prazo para pagamento do ITBI, de 10 (dez) dias úteis, para 30 (trinta) dias corridos. Assim, esperamos favorecer a execução da Lei pois, uma vez majorado seu prazo de vigência, haverá mais tempo para publicidade, portanto será maior a possibilidade de beneficiados com a redução da alíquota e seu efetivo pagamento.
Aceguá, 05 de outubro de 2023.
Verª Jacqueline Ferreira
PSDB
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