| 2024-06-27 |
Proposição incorporada ao texto principal |
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| 2023-11-14 |
Proposição transformada em lei |
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| 2023-11-07 |
Redação Final Publicada |
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| 2023-10-31 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO. |
| 2023-10-26 |
Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO. |
| 2023-10-18 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer |
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Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES. |
| 2023-10-18 |
Parecer favorável da comissão |
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| 2023-10-18 |
Parecer favorável da comissão |
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