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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 086/2023 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2022 - LDO"
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição transformada em lei — —
2023-11-07 Redação Final Publicada — —
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 30/10/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/10/2023 para LEITURA DE PARECERES
2023-10-16 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-11T19:23:09.183571-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU,
L
JJETO DE LEINº
/
w 3
nd
ólendo Plenário o seguinte;
cm
Art. 1º Fica criado a alínea “e” no art.
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 o seguinte:
HI-...
IV-...
Ve ss
e) Reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
” Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ace
» no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração d
PROJETO DE LEI:
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
» DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
1.919/2022 LDO.
uá, Estado do Rio Grande
Vossa Excelência e do
56 da Lei Municipal nº 1.919/2022 que Dispõe sobre
ide Saúde (ACS) e dos
Aceguá, 03 de outubro de 2023.
fun,
Fone/Fax: (53) 3246.166
gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial dos servidores a LDO,
conforme orientação técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni pa] de Aceguá, 03 de outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br

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