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EXMO. SR. PRESIDENTE.
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a a Vossa Excelência o envio
de expediente ao Poder Executivo solicitando informações sobre o P
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO SOLICI q
SOBRE O PL 073/2023) QUE ISENTA
PAGAMENTO DE IPTU
LIXO E TAXA DE ILU
APOSENTADOS E PEN
SALA DAS SESSÕES, 09 de outubra de 2023.
Vereador RENATO SOUZA
Presidente da Comissão
CÂMARA DE VEREADO
ACEGUÁ - RS
an e
TAXA DE COLETA DE
MINAÇÃO PÚBLICA AOS
SIONISTAS.
em epígrafe, tais como:
Informações sobre a compensação de renuncia |de receita, discriminada pgr
atividade (lixo, IPTU e iluminação pública);
Número de beneficiários nesse projeto;
Impacto orçamentário e financeiro;
Previsão na LDO e LOA/2023.,
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 10
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
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