materia nº 2/2021

A
A
Sala d
as Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 08 de outubro
2021.
Os Vereadores signatários,
Colendo Plenário o seguinte:
rt. 1º Dá nova redação ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aceguá.
“Art 10 - A Câmara Munici
convocação, ja partir de 1º
Legislativa, funcionando ord
Ft. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
nos termos da Lei Orgânica Municipal, vem propor ao
P
ROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
ADE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Dá Nova redação ao
Art.10 da Lei Orgânica do
Município de Aceguá
pal de Vereadores reunir:
(primeiro) de Fevereiro de cada ano
inariamente até 30 de dezembro”.NR.
se-á independente de
para abertura da Sessão
LR
aa: )
cador Pedro de Blanco
Vereadora Jacqueline Ferreira
A 4
Vereador Dalmiro Almeida BAIXA PARAAS COMISSÕES
Pp
Data: 10 | 9024
Sato ——mm
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
Princesa da Fronteira
Justificativa
A presente Emenda a Lei Orgânica apresentada ao Colendo Plenário tem por objetivo
extinguir o período de recesso do Poder Legislativo municipal do mês de julho.
Pela importância da matéria, solicitamos ao Plenário aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 08 de outubro
2021.
Vereador de Blanco
PTB
Re
Jesus tou
ereadora Jacqueline Fe;
Dobuis Mooçt
Vereador Dalmiro Almeida
PP
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: cvacegua(Dbrturbo.com.br