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EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
Estado do Rio Grande do
Comissão de Legislação, Justiça e Re:
REQUER O ENVIO DE
EXECUTIVO SOLICIT.
DO PL 080/2023 QUE ALTERA PARCIALMENTE A
LEI MUNICIPAL Nº 735/2009 QUE DISPÕE SOBRE
A CONTRATAÇÃO
DETERMINADO.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer
de expediente ao Poder executivo solicitando o readequação do P
especialmente quanto ao envio de Projeto de Lei Complementar com à finalidade de alterar o Art.
202 da LC 002/2002, atendendo o disposto no item III da Orientação Técnica nº 23.991/2023.
SALA DAS SESSÕES, 16 de outubro de 2023.
Vereador RE)
Presidente da Comissão
ORES DE ACEGUÁ
POR TEMPO
à Vossa Excelência, o envio
tojeto de Lei em epígrafe,
SOUZA DA SILVA.
Rua 510, nº 149 — Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246 — 1075
e-mail: camaraacegua(Dgmail.ccm
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