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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 087/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$600.000,00"
native_id903

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:39:52.193359-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Art. 1º
créditos adicion
(seiscentos mil r
|
olendo Plenário o seguinte;
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
SA Autoriza abertura de cré
: suplementar no valor globa
Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ac:
de suas atribuições legais, apresenta à consideração
PROJETO DE LEI:
ica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autori
eais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem aloca
PROJETO DE LEI nºde, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
s suplementares para o presente exercício financeiro no “
UL
JÁ
ito adicional de natureza
de R$ 600.000,00.
eguá, Estado do Rio Grande
de Vossa Excelência e do
zado a proceder abertura de
lor global de R$ 600.000,00
Os nas seguintes dotações:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Socjal
Unidade é 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função a “| 10-saúde ú
Subfunção A [301 — Atenção Básica |
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 2.046 — Assistência Médica e Odontológica |
Recurso | 05000040 = Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASP5 |]
Código Descrição da natureza de despesa Valor
| EE 00 [ Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ popa]
3.3.90.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00
E Total 600.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 05000040 —
apurado no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aceguá, 03 de outubro de 2023.
e,
odoy gui
Gabinete do Prefeito Munici
Ações e Serviços
refeito
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
Fone/Fax: (53) 3246.166
Públicos de Saúde - ASPS,
+00
Senhor Preside e, Senhores Vereadores,
ESTADO DO RIO GRANDE DO UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00, pela necessidade de
aquisição de no
frente sua crescente demanda.
a Unidade Móvel de Saúde e para contratação de serviços médicos e odontológicos,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" do Douto Plenário para sua
aprovação.
» 03/de outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br

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