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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
am -- PROJETO DE LEI NºU84, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
E ai Q, x) Autoriza abertura de hpomid adicional de natureza
especial no valor de R$ 3.500,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Adeguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração) de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor| de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos ain nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
| E NS SO pe
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
cad
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Pode Pi
Função 10 — Saúde
té EEE 1
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação I 2.047 — Manutenção do Atendimento de Agentes Comunitários de|
Saúde
Recurso 06004500 — Atenção Básica
R ————— |
Código Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11.00.00,00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.500,00 deco:
estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06004500 — Atenção Básic
financeiro.
rrerá por conta de
à, para O presente exercício
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muni
EB
lÃe á, Y) de Qutubra de 2023.
nítius Godoy d Meuiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
Senhor Preside
O prese;
no orçamento
piso salarial
Constitucional
Por tra
aprovação.
o
e de matéria de suma importância, pedimos "
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
nte, Senhores Vereadores,
unicipal, um crédito especial no valor de R$ 3.500,00, pel
s Agentes Comunitários de Saúde — ACS, conto
120/2022.
vênia"
Gabinete do Prefeito Municipal e Aceguá, 1Q de o
Fone/Fax: (53) 3246.166
nte Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para
b
SUL
UÁ
que o Município possa dotar
à necessidade de reposição do
rme estabelecido na Emenda
ao Douto Plenário para sua
bro de 2023.
O,
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
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