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“Art. 202. As b
poderão ultrapas:
Por ato próprio
NR
“Art. 203, É vedado o d,
Tecontratação, antes de
contrato” NR
Art,
Complementar n 008/2016.
Gabinete do Prefeito Muni
E LEI COMPLEMENTAR IN OD DE 17 DE
ontratações de que trata
Sar O prazo de doze mese
do Chefe do Poder Exec
esvio de função de Pessoa contratada, na forma
dec
Esta Lei en
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
SABINETE DO PREFEITO
Altera Parcialmente a Lei Com
utivo, por excepcionalidade e
orrido o Prazo estabelecido no art. 202,
nicip. ea 17d
E
inigíus Godoy
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br —
Aceguá, Estado do Rio
ção de Vossa Excelência e do
este capítulo terão dotação orç
s podendo ser o contrato prorro
tra em vigor na data de sua publicação
utubro de 2023.
gabineteDaceg ua.rs.gov.br
SUL
GUÁ
OUTUBRO DE 2023.
Plementar nº 002/2002.
mplementar nº 002/2002,
amentária específica e não
gado por até igual período,
m bem do Serviço púbico.”
deste título, bem como sua
Sob pena de nulidade do
, ficando revogada a Lei
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(0)
z
destes prazos
Diante
aprovação.
pre
Legislativa, tem como objetivo, re
interesse público, para 12 mese
excepcionalidade de contrata:
para o Munic
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
sente Projeto de Lei que encaminhamos para apretiação dessa Colenda Cas
gulamentar o prazo das contratações temporárias de excepciona
Ss prorrogáveis por até igual período, baseando-se n
ção e prorrogação destes contratos emergenciais, e sendo de relevânci.
ípio não podendo sofrer solução de continuidade observamos então à importânci
para o perfeito funcionamento da máquina pública.
do relato exposto, e pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para su:
Gabinete do Prefeito Mu cipal pe 17 dedutubro de 2023.
initius pá guigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDategua.rs.gov.br
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