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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 004/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002".
native_id912

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:39:52.083896-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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“Art. 202. As b
poderão ultrapas:
Por ato próprio
NR
“Art. 203, É vedado o d,
Tecontratação, antes de
contrato” NR
Art,
Complementar n 008/2016.
Gabinete do Prefeito Muni
E LEI COMPLEMENTAR IN OD DE 17 DE
ontratações de que trata
Sar O prazo de doze mese
do Chefe do Poder Exec
esvio de função de Pessoa contratada, na forma
dec
Esta Lei en
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE AC
SABINETE DO PREFEITO
Altera Parcialmente a Lei Com
utivo, por excepcionalidade e
orrido o Prazo estabelecido no art. 202,
nicip. ea 17d
E
inigíus Godoy
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br —
Aceguá, Estado do Rio
ção de Vossa Excelência e do
este capítulo terão dotação orç
s podendo ser o contrato prorro
tra em vigor na data de sua publicação
utubro de 2023.
gabineteDaceg ua.rs.gov.br
SUL
GUÁ
OUTUBRO DE 2023.
Plementar nº 002/2002.
mplementar nº 002/2002,
amentária específica e não
gado por até igual período,
m bem do Serviço púbico.”
deste título, bem como sua
Sob pena de nulidade do
, ficando revogada a Lei
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(0)
z
destes prazos
Diante
aprovação.
pre
Legislativa, tem como objetivo, re
interesse público, para 12 mese
excepcionalidade de contrata:
para o Munic
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
sente Projeto de Lei que encaminhamos para apretiação dessa Colenda Cas
gulamentar o prazo das contratações temporárias de excepciona
Ss prorrogáveis por até igual período, baseando-se n
ção e prorrogação destes contratos emergenciais, e sendo de relevânci.
ípio não podendo sofrer solução de continuidade observamos então à importânci
para o perfeito funcionamento da máquina pública.
do relato exposto, e pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para su:
Gabinete do Prefeito Mu cipal pe 17 dedutubro de 2023.
initius pá guigr
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDategua.rs.gov.br

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