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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 090/2023 - "CRIA CARGO E VAGA NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002".
native_id913

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição transformada em lei — —
2023-11-28 Redação Final Publicada — —
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:13:58.392872-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Art
GABINETE DO PREFEITO
y
de 1º de outubro de 2002.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
ia e do colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
QUEÃO DE LEI nº 08, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
rN Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal nº 108,
Município de Aceguá,
1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º
de outubro de 2002, o cargo de Chefe de Iluminação Pública sua respectiva vaga e
remuneração:
Anexo II:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi
Quadro de Cargos em Comissão, CC/FG
Nomenclatura
Vagas criadas
Remuneração
Chefe de Iluminação Pública
1
da
CC/FG 05
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proce
adicional, ha a cobertura das despesas decorrentes da presente
der a abertura de crédito
Lei, nos seguintes termos
orçamentários:
Órgão Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicas
Unidade Obras e Serviços Públicos
Proj/Ativ. e -Manutenção de Obras e Serv. Públicos
Elemento 3319011 vencimentos e vantagens fixos pessdal civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
out
Fone/Fax: (53) 324!
www.acegua.rs.gov.br — gabinet
ro de 2023.
. 1660
(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
(0)
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, tem por finalidade, criar cargo e vaga na Secretária) Municipal de Obras e
Serviços Públicos com o seguinte objetivo:
Tendo a vista a fundamental importância da Iluminação Pública para o
desenvolvimento
social é econômico do município que constitui-se num vetor importante
para a segurança pública da área urbana e rural, no que se refere ao tráfego de veículos e de
pedestres e à |prevenção da criminalidade, além de valorizar é ajudar a preservar o
patrimônio urbano, embelezando o bem público e propiciando a utilização noturna de
atividades como lazer, comércio, cultura. O desgaste dos materiais gue compõem o Sistema
de Iluminação Pública, tais como: luminárias, braço de luminárias, felé, reatores, cabos, fios
e entre outros, com o passar do tempo é necessário a sua reposição, sob pena de
apresentarem defeitos, sendo que, a solução é a prevenção |por meio de serviços
operacionais, de incluem a manutenção preventiva e corretiva. Diante desse contexto, fica
clara a neces
idade da Administração Municipal atuar com agilidade e eficiência na
execução da conservação do Sistema de Iluminação Pública, Re
responsabilidade organizar e prestar os se
pública se constitui como uma das pri
vez que é seu dever e
rviços de interesse local sendo que a iluminação
ncipais atribuições deste Orgão. Sendo assim
solicitamos a griação desse cargo para que a Administração pública execute diretamente os
serviços, o que fará com que haja mais eficiência, agilidade e economicidade em relação
aos serviços prestados por terceirizadas.
Esta é |a proposta que submeto à apreciação dos Nobrgs Vereadores, para qual
solicita-se precioso apoio à aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.
www.acegua.rs.gov.br — gabinete.
660
acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Chefe de Iluminação Pública
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese das atribuições: Chefiar, dirigir, coordenar e acompanhar os serviços de
Manutenção da rede de Iluminação Pública urbana e rural , realizar pedidos material e
fiscalizar os serviços de manutenção executados por terceirizadas quando for o caso e
executar diretamente junto com sua equipe os serviços.
b) Exemplos de atribuições: Efetuar o prolongamento da rede de iluminação pública no
município, Substituir luminárias nas vias públicas, preparar fetramentas e materiais
para realização de reparos, realizar a manutenção das luminárias em conjunto com sua
equipe, fiscalização noturna para ver se os pontos estão funcionando , realizar pedidos
de materiais , realizar testes para detecção de problemas e falhas de funcionamentos
nas luminárias, Orientar o trabalho do pessoal subordinado, conduzir e dirigir veículos
visando a realização de atendimento externo, manter e conservar equipamento que
utiliza para realização de trabalho, auxiliar na busca de orçameêntos e outras atividades
afins
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial: Serviço interno e externo.
Requisitos para b provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto e possuir curso de eletricista expedido por
órgão competente
Fone/Fax: (53) Has À
gua.rs.gaVbr
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Da
Remuneração:
a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
b) Remuneração — CC — 05 OU FG- 05.
Gabinete do Prefeito Munici
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ld
Ace / 05fde outubro de 2023,
Mar; initius / oy dé Agujar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Municípig de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizgs Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,11 de outubro de 20p3.
Hi
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 014/2023
PROJETO LEI 080, de 05 de outubro de 2023|
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de
2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrites Orçamentárias,
emitimos o
FINALIDADE: Cria no Quadro de Cargos do Anexo II, da Le
presente parecer.
| nº 108, de 1º de
outubro de 2022, o cargo de chefe de Chefe de Iluminação em CC/F6 05
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 1,5 mês, e
aos ano de
2024 e 2025 o impacto de 13 meses com um reajuste
de 5% ao ano. As
despesas serão custeadas com recursos Livres do Município. Os encargos sociais
estimados $eguem as alíquotas e os descontos das tabelas v|
demonstrat
Disc
umi
Chefe II
riminativo
nação Pública (01) *
Obrigações Patronais INSS R$ 549,42
ivo abaixo:
R$ 2.616,30
R$ 3.165,72
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
ny
es Delabary
É de administração
ejpazenda
gentes, conforme
R$23.808,33 | R$ 24.998,75
R$ 4.999,75
8
R$ 28.808,0 R$ 30.248,48
R$ 5.249,74
há ,
da 2
. É)
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Reçeita Corrente Líquida do PAD 3
(
asto Total Pessoal do PAD
R$ 44.784.380,02
R$ 23.750,890,93
Pertentual do gasto com pessoal E ora %
alor do Impacto Proposto R$ 24.226,94
Gasto total após a contratação R23.775.117,87
Percentual da RCL com o aumento Eis. RS
ares Delabary
a árt de Administração
elFazenda
Projeto de Lei nº 080/2023
Cria cargo de Chefe de|lluminação Pública CC/FG -5
R$ 44.784.38
aus 2024 aus R$ 23.750.89b,93
1744,2 1.744,20 1.831,41 1.922,98
Vagas 1 1 l.
meses 1,5 13 13
Valor 2.616,30 23.808,33 24.998,75
Encargos 549,42 4.999,75 5.249,74
Bruto 3.165,72 28.808,08 30.248,48
21.061,22 24.226,94

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