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“ua N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2) RE) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
Wa GABINETE DO PREFEITO
NôvgI, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
EV » Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
ni 1.919/2022 LDO.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ace á, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado a alínea “e” no art. 56 da Lei Municipal nº 1.919/2022 que Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 o seguinte:
HI-...
IV...
Vera
f) Cria o cargo de Chefe de Iluminação Pública, na Secretária Municipal de Obras e Serviços
Públicos CC/FG 05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Aceguá, 03/de outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
conforme orienta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva adequar o aumento re dos servidores a LDO,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao
aprovação.
G
ção técnica emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Douto Plenário para sua
abinete do Prefeito Municipal de Aceguá 405 de, outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
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