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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
, GABINETE DO PREFEITO
JE TO DE LEI Nº 087, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
(9 » Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor global de R$ 3.165,72.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
ande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à| consideração de Vossa
cia e do cglendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 3.165,72 (três
mil cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
a ser alocado nas seguintes dotações:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
E
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 2.041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos
E
Recurso 05000001 — Recurso Livre |
Dita Código Descrição da natureza de despesa Valor
se
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.616,30
3.1.90.13.00.00,00 | Obrigações Patronais R$ 549,42
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 3.165,72 decorrerá
por conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001 — Recurso Livre, para o
presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V/ uá/17 de'qutubro de 2023.
Vá uiar,
Gabinete do Prefeito Munigípal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Oacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente) Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, pará que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 3/165,72, com objetivo de
criação do cargo de Chefe de Iluminação em CC/FG 5, a ser alocado na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 177 de outubro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daçegua.rs.gov.br
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