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A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelêndia e à consideração
do Colentlo Plenário a seguinte:
Emenda ao Projeto (le Lei nº 081/2023
Art.1º- Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 081/2023,
"Art 13"
O Poder Executivo poderá após autorização legislativa fi mar convênio com
outras esferas de governo para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de
Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras € outros, sem ônus para o
município qu com contrapartida, constituindo-se em Projetos específicos somente após o
efetivo recebimento dos recursos. NR
Yrt.2º- Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aceguá, 19 de outubro de 2023.
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f past
Justificativa
Para facilitar o contro
ad facilitando o aco
autorizaç
le dos convênios firmados pela administração
mpanhamento e à devida fiscalização, é necessária a
o do Poder Le gislativo..
g
Aceguá, 19 de outubro de 2023.
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