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materia nº 5/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaEMENDA AO PL N.º 081/2023 - DO PODER EXECUTIVO - QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024" - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13.
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECER.
2023-10-23 Parecer contrário da comissão de mérito — —

Documents (1)

texto original #

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A Vereadora infra-assinado apresenta à Vossa Excelêndia e à consideração
do Colentlo Plenário a seguinte:
Emenda ao Projeto (le Lei nº 081/2023
Art.1º- Dá nova redação ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 081/2023,
"Art 13"
O Poder Executivo poderá após autorização legislativa fi mar convênio com
outras esferas de governo para o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de
Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras € outros, sem ônus para o
município qu com contrapartida, constituindo-se em Projetos específicos somente após o
efetivo recebimento dos recursos. NR
Yrt.2º- Este Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aceguá, 19 de outubro de 2023.
4
f past
Justificativa
Para facilitar o contro
ad facilitando o aco
autorizaç
le dos convênios firmados pela administração
mpanhamento e à devida fiscalização, é necessária a
o do Poder Le gislativo..
g
Aceguá, 19 de outubro de 2023.

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