br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 094/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MOTORISTAS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO".
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em lei — —
2023-11-21 Redação Final Publicada — —
2023-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-07 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-23 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T10:39:52.264900-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI Nº
6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
BR O NA Autoriza contratação emergencial de
9 Motoristas na Secretária de Educação.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa
Excelência e do|colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, A (dois) Motoristas, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme
Decreto Munic.
semanais.
pal nº 1.290/2012, sendo que os profissionais terão uma carga horária de 40 horas
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados ha Secretaria Municipal de
Educação, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período,
por ato próprio
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
adicional para
Federal nº 4.32
do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Devido ay
Devido o
o Estado do RS
prestado.
A outra
aposentadoria de
O Transp
públicas do muni
acesso á educação
Pê
Gabinete do Prefeito Mun
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
a
JUSTIFICATIVA:
osentadoria do motorista Marco A. Gonçalves a contar de 23/09/2023.
feitura tem convênio com
er interrupção do serviço
motorista transportar alunos da rede estadual onde a pre
através do Programa PEATE/RS, onde não pode havi
vaga seria para cadastro de reserva devid
outro motorista.
orte Escolar constitui-se atualmente em uma das mai
Cípio, com reflexos positivos para toda a sociedade deco
de crianças que não teriam como usufruir deste benefício.
la importância da matéria solicitamos aprovação pelo Donto Plenário.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
o a possibilidade eminente de
is importantes políticas
rrentes da oportunidade do
ipal de Aceguá, (17 de outubrp de 2023.
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município |de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordénador de Despesas
e à vista (la estimativa do Impacto Orçamentário — Financeird DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício fihanceiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Drçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,18 de outubro de 2023
|!
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GAST O com
PESSOAL nº. 015/2023
PROJETO LEI 086, de 17 de outubro de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complémentar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerado as metas e prioridades elencadas na
emitimos p presente parecer.
Lei de Diretrizes Orçamentárias,
FINALIDADE: Contratação em caráter emergencial de Dz (dois) motorista,
usando o |processo seletivo simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1290/2012,
sendo que os profissionais terão uma carga horária de 40 horas gemanais, o presente
impacto contempla 01 (um) motorista o outro não terá impacto em função de
aposentadoria do servidor conforme Memo nº 067/2023.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 1 mês, e ao
ano de 2024 o impacto de 11 meses com um reajuste de 5% ao aro. As despesas serão
custeadas| com recursos da Secretaria Municipal de Educação. |Os encargos sociais
estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
Obrigações Patronais INSS R$ 623,60
Total R$ 3.593,10
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12
remuneração
R$ 0,00
R$ 41.500,25
R$ 7.202,52
ba
'meses de
so A pain
amoo enda
R$ 34.297,73 R$ 0,00
Es pela
joary
suas
R$ 23:709,117,87,
|
É pe A Percentual do gasto com pessoal ET ST)
Valor do Impacto Proposto - R$45.093,94
Gasto total após a contratação R$ 23.820.211,21
Percentual da RCL com o aumento
Tirsg Sdares Delaba
Secrgtário te Adi inistraç.
e Razend,
(o)
RS

open original →