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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATE IP
EINº
1.730/2019.
io o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Altera Parcialmente
DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
a Lei Municipal nº
bas Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
e suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Art. 1º Fica incluído os seguintes equipamentos no quadro dog bens de propriedade do
Município, no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.730/2019.
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Massey Fergusson 292 5132
Roçadeira Dupla LAVRALE 5155
Tanque de Combustível 6729
Pulverizador Montana 600L | 6728
Caçamba Scraper Masal a 5141
Aradora Piccin 18 Discos E 5157
Grade Kohler 36 Discos 5154 1
Ancinho | 001806022/Gov;Est. 1
Enfardadeira 001806056/ Gov-Est.
a Segadeira 001806028/ Co-Est
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
60
acegua.rs.gov.br
Estamos eêncaminhando à apreciação desta Câmara Municipal, autorização do Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Executivo de Aceguá, a cessão de uso, sem ônus, 03 bens de propriedade do Município.
Pela imp
aprovação deste
Municipal.
Gabinete do Prefeito Municj
Cn da matéria, esperamos contar com o apoio dos
rojeto de Lei, pois acreditamos na parceria entre o E
inícius dl de Águia
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
al de Aceguá, 1) de outubro de 2023.
(o)
egua.rs.gov.br
Senhores Vereadores na
kecutivo e o Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o poder executivo municipal a ceder
bens públicos mediante cessão de uso.
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º Fita o Poder Executivo Municipal de Aceguá autorizado
Associação de rg do Rincão dos Cravos — Associação PRC, a tí
LEI:
Julio Cesar de Godoy Monteiro, Prefeito em Exercício do Município de
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
fazer a cessão de uso à
lo gratuito, dos bens de
propriedade do Município, a seguir relacionados:
DESCRIÇÃO Nº PATRIMÔNIO
Trator Massey Fergusson 292 5132 |
Roçadeira Dupla LAVRALE 5155
Tanque de Combustível 6729
Pulverizador Montana 600L 6728
| | Caçamba Scraper Masal 5141
Aradora Piccin 18 Discos 5157
Grade Kohler 36 Discos 5154
Ancinho 001806022/Gov-
Enfardadeira
Segadeira
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola, pastoril e
pecuário de associados à CESSIONÁRIA.
Art. 3º A tessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogada
indefinidamente,
aditivo, ficando
revogação da cessão.
desde que persista o interesse público, mediante celebração de instrumento
a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos ceditlos correrá por conta e
responsabilidade do beneficiário.
Art. 5º O jajuste será celebrado com base na minuta anexa, que intégra a presente lei, na qual
estão as demais regras e obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação
legal, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 20 de dezembro de 2019.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br
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