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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 096/223 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$598.466,93".
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição transformada em lei — —
2023-11-28 Redação Final Publicada — —
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:13:58.412108-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza abertura de crédito |adicional
suplementar no valor global de R$ 398.466,93.
de natureza
Marcus ho Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional de natureza suplementar para o presente exercício financeiro, no valor global de R$ 598.466,93
(quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado nas seguintes dotações:
[Órgão | [09 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esportee lazer | |
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Ensino Fundamental + MDE
Programa 0002 — Gestão e Manutenção de Serviços
Função 12 — Educação
Subfunção 122 — Administração Geral
pe 2.017 — Gestão e Administração da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - MDE
Recurso
05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensinç
Descrição da natureza de despesa
Contratação por Tempo Determinado $ 230.000,00
0.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil $ 368.466,93
3.1.90.11.00.00.0
Art. 2º A cpbertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 598.466,93 decorrerá por
conta de:
1 — superávit financeiro do recurso 05000020 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE,
apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 184.598,74;
IH — estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001 — Recurso Livre, para o presente
exercício financeiro, no valor de R$ 413.868,19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabihete do Prefeito Munijcipa UA 4 de outubro de 2023.
Marcus Vimcius Godoy de Aguia
Prefeito
vs
Fone/Fax: (53) Pega À
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que q Município possa dotar no
orçamento a um crédito suplementar no valor global de R$ 598.466,93, diante da retração na
arrecadação estimada para o FUNDEB, em que na LOA 2023 foi projetada uma
ceita de R$ 6.290.445,65 e
a reestimativa da |DEPLAN/TESOURO DO ESTADO — dp sousa. (consulta em
27/09/2023), apontá uma receita de R$ 5.580.273,00, indicando um déficit finarceiro de aproximadamente
R$ 710.000,00.
Constatada a necessidade de um aporte de recursos para fazer frente aos dispêndios com
vencimentos, vantagens fixas e encargos sociais que são custeados pelo recurso EB e, diante da nova
realidade, necessitarão pagamento por meio do recurso MDE, com aporte do recuiso Livre.
Seguem, em anexo, demonstrativos evidenciando a estimativa de excesso, de arrecadação na fonte de
recurso Livre, apurado até o mês de setembro/2023, como também o saldo disponível do superávit financeiro
do recurso MDE, e poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munigipal de 74 4 de outubro de 2023.
ici uiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Daçegua.rs.gov.br
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Consulta do Superávit Financeiro
6.155.077 4472.500,00 108.800,0C 587.650,00 400.541,232.099.620,1114.000,0091.300,00 759.417,77 1.233.000,123.000,00
0,00 265.248,62
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 700.340,10204.021,36 20.000,00 61.720,00 210.000,0C 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 184.598,74
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 500004Ações e Serviços 2.404.042,:453.854,6 0,00 0,00 40.000,00 1.020.000,! 0,00 62.500,00 84.000,00 | 500,00 0,00 0,00 0,00 743.187,54
Públicos de Saúde -
ASPS
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 500111Coleta de Lixo 142.348,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 142.348,29
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 540002FUNDEB 886,45 0,00 0,00 886,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 550101 Salário Educação 365.853,74 0,00 0,00 0,00 143.489,33 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,0€ 0,00 0,00 0,00 22.364,41
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 552102P NAE 300,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300,42
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 553102PNATE - Transporte 44.375,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 44.375,41
Escolar - MP 173/04
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 572111Construção de 4.576,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.576,31
Pontilhão
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 599108Fundo Nacional de 105.749,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 105.749,36
Desenvolvimento da
Educação
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 60045C Atenção Básica 1.488.759,:709.516,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 779.243,45
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 60045C Atenção de Médiae 126.458,52 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.530,00 12.393,00 36.000,00 0,00 0,00 0,00 65.535,52
Alta Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ | 60045CFarmácia Básica 34.047,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 34.047,72
Federal
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ | 60145CInvestimentos na 14.211,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.211,26
rede de serviços de
saúde
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 602451COVID-19 79.225,55 18.666,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.559,53
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 60445CVigilância em Saúde 41.699,55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.699,55
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 621401Programa PIES 77.778,05 34.052,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 43.725,20
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 621405Farmácia Básica 87.129,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 87.129,28
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 621417Salvar - Urgênciae 15.727,67 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.727,67
Emergência
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 62142S Aquisição de 52.891,53 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.891,53
Equipamentos -
Estado
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 62142€ Construção e 10.903,69 0,00 0,00 0,00 69.413,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -58.509,32
Ampliação da UBS
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ 62142€ Custeio 108.362,41 100.000,0C 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.362,41
Aceguá
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ
Arrecadado Ee | 1214789,94] 1.340.546,36] 1.294.236,61 [mise 904,63] 1.287.599,13
1.217.466, 40[ 1.405.536,29] 1.376.114,20 — 1.689.048,84] — 1.516.685, 1.259.767,28
1.1
1.485.
Excesso de Arrecadação Por Vínculo
Vínculo: 05000001 LOA: 2023 Período: Janeiro até Setembro
Pág à
1.286.836,93 428701184]
2.579.885,78] — 1.440.819,68] ECT
2.049.639,59]
Per 2 EE Tae EE
édia dos 330.685,36, e 636.628,37] 1.438.210,20] 1.581.813,31 and
ELE
Percentual da
EMPETA ENTES A SE
614.051, 1MAGAAOM] 189420036] “2091.138,49| 138,49 1.948.219,26] 1.794.100,0
o 1.825.426,71) 1.852.011,56] 2.363.717,85] 1.590.541,20] 1.775.485,18
(20.399,33)] 157.811,20] 272.579,36) 678,
400.541,23] 2.099.620,00 RR
472.500,00 108.800,00 is Ap
(310.29748)] (129.199,33)]] 74546120] (127.961,87)] (2:457.298,06)] (132.614,83)
.408. 1720; 489,36
2.360.378,46] 1.811.271,45] 1.823.705,24]
(4797882) 16273027] 10321588
759.417,77
-300,00
(139.278,82)
8,96%
1.876.560,17
ESZESa 764.923,51
17: | 47478:794,70] Ei
—e e a
tt a - Emi NaMN/2073 14-N4-02 «03-00
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WEO641101-510-VBUQGAWLSGEOHW-4 - Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY

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