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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 097/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$60.000,00"
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição transformada em lei — —
2023-11-28 Redação Final Publicada — —
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 27/11/2023 para VOTAÇÃO.
2023-11-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 20/11/2023 para DISCUSSÃO.
2023-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 13/11/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:13:58.425108-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

E eo AS O
g > Autoriza abertura de crédito| adicional de natureza
suplementar no valor global de R$ 60.000,00.
no uso de suas atri
seguinte;
Art. 1º Fic
a o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizad
crédito adicional de natureza suplementar para o presente exercício finan
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.32
seguintes dotações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI:
Marcus he Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, id do Rio Grande do Sul,
buições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o
o a proceder abertura de
ceiro, no valor global de
(0/64, a ser alocado nas
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte & Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
Programa A 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar (la Educação
— | Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE á]
Função 12 — Educação
Subfunção E 782 — Transporte Rodoviário 1
Ação PENTA Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de
Apoio às Atividades Escolares - Salário Educação
Recurso 05501014 — Salário Educação
Código
3.3.90.39.00.00.00.00
gas Descrição da natureza de despesa Valor
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$| 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00,00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
30.000,00
Fone/Fax: (53) 3246.1660
| Órgão “TiosE Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte é Lazer E
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da comjação
Programa 1 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar -
| PEATE
Função 12 — Educação
Subfunção ERR Ensino Fundamental
Ação “ova = Manutenção dos Veículos do Transporte Esco!
Recurso | 05761060 — PEATE
Código Descrição da natureza de despesa
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegla.rs.tov.br
Art, 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor
decorrerá por conta de dedução das seguintes dotações:
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
global de R$ 60.000,00
Órgão
05501014 — Salário Educação
09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esportele Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da Educação
es
Programa 0020 — Programa Municipal de Transporte Escolar| da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental - PMTE
| Função 12 — Educação
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Ação 2.072 — Manutenção dos Veículos do Transporte Escolar e de
e Apoio às Atividades Escolares - Salário Educação
Recurso |
Código
Descrição da natureza de despesa
3.3.90.30.00.00.00.00
Material de Consumo
Valor
30.000,00
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esportele Lazer
Unidade 04 — Unidade Administrativa Outros Recursos da AEE
Programa 0021 — Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar -
PEATE
Função 12 — Educação
[ Subfunção 361 — Ensino Fundamental
a 2.073 — Manutenção dos Veículos do Transporte Es
Recurso 05761060 — PEATE
Código Valor
Descrição da natureza de despesa |
3.3.90.30.00.00.00.00 | Material de Consumo
| R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjtipa
Martug Vinicius Godoy
refeito.
Aguidr
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDa
e Aceguá,24 de outubro de 2023.
rd vato
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 60.000,00, visto que o
transporte escolar em nosso Município, se constitui numa das mais importantes políticas públicas,
oferecidas para a promoção da equidade em nosso sistema educacional, sem ele, muitos alunos não
teriam condições |de frequentarem escolas estaduais e municipais. Pela complexidade mecânica e
eletrônica que os
veículos possuem embarcados, se faz necessária uma manutenção preventiva e
corretiva em empresas com conceituada capacidade técnica, inclusive sendo os veículos
posteriormente submetidos a inspeções por empresa credenciada ao INMETRO.
Diante da reduzido prazo entre a disponibilização do orçamento
de 2024 e a abertura do
próximo ano letivo, faz-se necessária a submissão de parte da manutenção dos veículos escolares a
serviço prestado por terceiros, ainda ao final do ano em curso. Prudentemente licitada por meio de
Registro de Preços, viabiliza a antecipação pleiteada, porém, sem termos recursos disponíveis na
rubrica de serviços de terceiros pessoa jurídica, nos vemos compelidos h solicitarmos a presente
abertura de créditos adicionais suplementares para esta finalidade,
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Munitipal
/ / e
inicius Godoy d
refeito.
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac:
24 de outubro de 2023.
gua.rs.gov.br

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