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materia nº 371/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI N.º 073/2023, QUE "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU,, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS", VISANDO CONTEMPLAR OS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC.
native_id932

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 0465/2023, informando que as informações solicitadas encontram-se anexadas no Projeto de Lei nº 073/2023, onde apresentam a previsão de renúncia de receita em valores estimados.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
EXMO SR: PRESIDENTES e cr o O A O aradser raca abas Soo
REQUER O ENVIO| DE EXPEDIENTE
AO PODER EXECUTIVO
SOLICITANDO, EIABORAÇÃO DO
IMPACTO ORGAMENTÁRIO DO
PROJETO DE LEI 073/2023.
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelência, o
envio de expediente ao Poder Executivo solicitando o impacto
orçamentário visando contemplar os Beneficiários de Prestação Continuada
- BPC, no Projeto de Lei 73/2023 " Isenta pagamento |de IPTU, Taxa de
Coleta de Lixo e Taxa de Iluminação Pública aós aposentados e
pensionistas",
JUSTIFICATIVA
À concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa,
entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento econômico do
Município, visando atender direitos de pessoas na esfera municipal, bem
como diminuir a desigualdade social.
SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro de 2023.
à QE
ereadora JACQUELINE
— PSDB

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