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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
EXMO. SR. PRESIDENTE.
CÂMARA DE REQUER A INCLUSÃO o PROJETO DE LEI Nº
c 073/2023 QUE - "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU,
Nº.. cedo of) TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |AOS APOSENTADOS FE
PENSIONISTAS" NA ORDEM DO DIA DAS
SESSÕES PLENÁRIAS.
Em 0. de MM
O Vereador infra-assinado requer à Vossa Excelência h inclusão do Projeto de Lei
nº 073/2023 dk autoria do Poder Executivo que "ISENTA PAGAMENTO DE IPTU, TAXA DE
COLETA DE LIXO E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS", na Ordem do Dia das Sessões Plenária, conforme disposto no Art. 35 da Lei
Orgânica Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 20 de novembro de 2023.
Vereador AND RE
Rua 510, nº 149 - Centro — CEP: 96445-000 — Fone (53) 3246]
e-mail: camaraacegua(d gmail.com
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