ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
RO TO DE LEI nºda2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
GA Cria cargo e vaga no anexo II da Lei Municipal nº 108, de 1º
da /” de outubro de 2002.
To ed SL Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado
No o” Rio Grande, do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresentã à consideração de Vossa
xcelência e do|colendo Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art, 1º Cria no Quadro de Cargos dos Anexos II, da Lei Municipal nº 108, de 1º de
outubro de 2002, o cargo de Chefe de Mecânica sua respectiva vaga e reinuneração:
Anexo II:
Secretaria Municipal de € Obra: eSery
Quadro de Cargos em Comisssol CCF G
| Nomenclatura | Vagas criadas Remuneração
| Chefe de Mecânica | 1 CC/FG 05
Art./2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional,
para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, nos seguintes termos orçamentários:
Órgão | Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Unidade | Obras e Serviços Públicos |
Proj/Ativ. | 2041 Manutenção de Obras e Serv. Públicos
Elemento | 3319011 vencimentos e vantagens fixos pessoal ciyil
319013 * | Obrigações Patronais
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
por finalidade
preventivas e
assessor de Mecânica para executar todos as demandas da mesma.
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Q Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciação
Ie sanar a necessidade de mão de obra especializada par
corretivas da frota da SMOSP, uma vez que a Secret
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de Vossas Excelências, tem
» Criar cargo e vaga na Secretária Municipal de Obras é Serviços Públicos com o
seguinte objetivo:
trabalhar nas manutenções
ia conta com apenas um
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicita-se
precioso apoio à aprovação.
inete do Prefeito Municipal de Z: 10jde o o de 2023.
Mgreus Vinicius oz dé/Aguia
Prefeito
Ga
=
Fone/Fax: (53) 3246.1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo em Comissão
Chefe de Mecânica
ATRIBUIÇÕES:
a)
Síntese das atribuições: Chefiar, dirigir, coordenar e acompanhar os serviços de
mecânica, realizar pedidos peças e fiscalizar serviços de manutenção preventiva e corretiva de
terceirizadas quando for o caso.
Exemplos de atribuições: Preparar ferramentas e veículos para reparos, realizar
manutenção
corretiva e preventiva em conjunto com sua equipe em máquinas e veículos da
prefeitura, realizar testes para auxiliar na detecção de problemas é falhas de funcionamento,
selecionar ferramentas e materiais de acordo com o tipo de manutenção, elaborar pedidos de
peças, Orientar o trabalho do pessoal subordinado, assessor na
veículos em pane, conduzir e dirigir veículos visando a realizaç:
manter e conservar equipamento que utiliza para realização de tra
orçamentos e outras atividades afins.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais;
b) Especial; Serviço interno e externo.
Requisitos para o provimento:
a) Idade: mínima 18 anos;
b) Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Remuneração:
o de atendimento externo,
o de de de socorro em
alho, auxiliar na busca de
a) Provido em Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal.
b) Remuneração — CC — 05 OU FG- 05.
Ga
=
jnete do Prefeito Municipál de Y,
Margtiís Vinicius Gódoy
refeito
/
Fone/Fax: (53) 3246.1
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, March Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município le Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estândo adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Aceguá,13 de novembro de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 016/2023
PROJETO LEI 082, de 10 de outubro de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos p presente parecer.
FINALIDADE: Cria no quadro de cargos dos anexos Il, da Lei [Municipal nº 108, de
1º de outubro de 2002, o cargo de chefe de mecânica, em 1 vaga e remuneração em
CC/FG 05.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 1 mês, e aos
anos de 2024, 2025 o impacto de 13 meses com um reajuste de 5% ao ano. As despesas
serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Obras e Berviços Públicos. Os
encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes,
conforme (demonstrativo abaixo:
R$ 2.907,00 R$ 39.680,55 | R$41.664,58
Obrigações Patronais INSS R$ 610,47 R$ 8.332/92 R$ 8.749,56
47
R$3.517,47 | R$48.013, R$ 50.414,14
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
eceita Corrente Líquida do PAD
R$ 45.472.545,71
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 23.953.545,71
ercentual do gasto com pessoal 52,68%
Valor do Impacto Proposto R$ 48.013,47
Gasto total após a contratação R$ 24.001.559,18
centual da RCL com o aumento
52,78