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Art. 1º Fica criado a alínea “e” no art. 56 da Lei Municipal nº 1.9
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 o seguinte;
8) Cria o Largo de Chefe de Mecânica, na Secretária Municipal de
CC/FG 05.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
arcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ac
Sul, no uso
Colendo Plenário o seguinte;
GABINETE DO PREFEITO
1.919/2022 LDO.
de suas atribuições legais, apresenta à consideração
PROJETO DE LEI:
Gabinete do Prefeito Municipál VD) 0 de o
cus Vinicius VA e guiar
Prefeito.
M
» DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
O ) Altera Parcialmente a Lei Municipal nº
à né Estado do Rio Grande
e Vossa Excelência e do
19/2022 que Dispõe sobre
Obras e Serviços Públicos
bro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
(0) Di Projeto de Lei objetiva adequar o aumento salarial dá servidor a LDO, conforme
orientação técni
Por tratar-se
aprovação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
ca emitida pelo IGAM ao Legislativo Municipal.
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
UL
Á
de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
Gabinete do Prefeito Munipípal de Aceguá, tubro de 2023.
60
cegua.rs.gov.br
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