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GABINETE DO PREFEITO
especial no valor global de
do Sul, no uso |de suas atribuições legais, apresenta à consideração
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
I Nº 092, DE 20 DE NOVEMBRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
$ 3.517,47.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de ra Estado do Rio Grande
e Vossa Excelência e do
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor global de R$ 3.517,47 (três
mil quinhentos é dezessete reais e quarenta e sete centavos), nos termos
a ser alocado nas seguintes dotações:
Programa 0008 — Mais Mobilidade
2.041 — Manutenção de Obras e Serviços Públicos
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Públicos
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infra-Estrutura Urbana
fla Lei Federal nº 4.320/64,
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
EE
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.907,00
3.1.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais R$ 610,47
Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 3.517,47 decorrerá
por conta de estimativa de excesso de arrecadação do recurso 05000001 — Recurso Livre, para o
presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, Z0 de pd
odoy
unicip
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete
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acegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 3.517,47, com objetivo de
criação do cargo de Chefe de Mecânica em CC/FG 5, a ser alocado na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ão Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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