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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 102/2023 - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Redação Final Publicada — —
2024-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 25/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 18/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T11:29:33.786117-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO EL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºUsa, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ne
Dispõe sobre a regulamentação da | Assistência Financeira
Complementar repassada pela União) Federal visando dar
cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de
agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar
de Enfermagem e da Parteira.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de E Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município
a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprilnento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2.022, que instituiu o piso salarial flo Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o | valor remuneratório dos
profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de
natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas
indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º Q valor da Assistência Financeira Complementar não alteta o vencimento básico dos
respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em
aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos
vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2.022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento
do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma |automática ao Município,
estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação
de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, |e parteiras, vinculados à
Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência
Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins
de atingimento 'do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em lei
| Fone/Fax: (53) 3246.1960
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(acegua.rs.goy.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
própria.
Edi único. Permanece inalterada a legislação que fixa a rejnuneração e o vencimento
base dos respectivos servidores.
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeirá Complementar da União
serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de maio
de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 2) de novembro de 2023.
cius Godoy de/Águi
Prefeito.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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