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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ned, DE 21 DE NOVEMBRO,DE 2023.
No Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 22.695,36.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de ae Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração (le Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 22.695,36 (vinte e dois mil
seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Sodial
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção | 301 — Atenção Básica
| Programa | “Too 13 — Atenção Primária à Saúde
Ação E 2.049 — Manutenção de Ações Voltadas à Atenção Básica
Recurso | 06054511 — Complemento Piso da Enfermagem
Código | Descrição da natureza de despesa Valor
3.1.90.11 00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 22.695,36
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 22.695,36 decorrerá por conta de
estimativa de excesso de arrecadação do recurso 06054511 — Complemento|Piso da Enfermagem, para o
atual exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e novembro de 2023.
iar
| Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
into caia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar
no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 22.695,36, visando a complementação de
despesa com a reposição do piso da enfermagem, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 04
agosto de 2022.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" do Douto Plenário para sua
aprovação.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Qacegua.rs.gov.br
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