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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 104/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO.
native_id967

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Proposição transformada em lei — —
2023-12-18 Redação Final Publicada — —
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 18/12/2023 para VOTAÇÃO.
2023-12-14 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 18/12/2023 para DISCUSSÃO.
2023-12-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 18/12/2023 para LEITURA DE PARECERES.
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T13:34:00.322907-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

t
! BAIXA PARAAS COMISSÕES
]
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU.
GABINETE DO PREFEITO
Ss "
"USO.
SER,
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ETO DE DEI Nº 095, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
dE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
de 2023.CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE
I de Aceguá, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de
Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte;
| PROJETO DE LEI:
|
Art. 1º es o Poder Executivo Municipal de Aceguá
cessão de uso
título gratuito, dos bens de propriedade do Município, a seguir re
autorizado a fazer a
Associação de Produção Agropecuária Aceguãense - APROAAC, a
lacionados:
(9)
[| DESCRIÇÃO ] Nº PATRIMÔNI
Holland 4 x4 55 kw
001338951/Gov-Est
l Trator Agrícola New
|
Aradora Piccin 18 discos | 5158
Art. 2º Os bens cedidos tem por destinação o uso no desenvolvimento agrícola,
pastoril e pecuário de associados à CESSIONÁRIA
Art, 3º À cessão será feita inicialmente até 31 de dezembro de 2024, podendo
ser prorrogada indefinidamente, desde que persista o interesse público, mediante
celebração de instrumento aditivo, ficando a cessionária obrigada a observar as
condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 4º A manutenção e conservação dos equipamentos
conta e responsabilidade do beneficiário.
|
cedidos correrá por
8 1º Caso a Cessionária não tenha condições de fazer a manutenção, desde que
comprovada documentalmente a insuficiência de recursos pela Cessionária, fica o
cedente autorizado a realizar a somente a manutenção para aquisição de pneus e/ou
peças necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos.
8 2º A insuficiência de recursos poderá ser comprovada através de balanço
patrimonial, extratos bancários e/ou comprovantes de despesas.
$3º Na ida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico receber
Data OT (42) Lots
Fone/Fax: (53) 3246.1660,
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br a
| ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
e analisar os documentos probatórios da insuficiência de recursos da Cessionária e
aprovar ou não a realização da manutenção.
$ 4º Caso aprovada a aquisição de pneus ou peças para a manutenção dos
equipamentos à Cessionária deverá apresentar Estudo Técnico, Preliminar contendo,
no mínimo três orçamentos, para que o processo de contratação seja realizado
administrativamente no Setor de Compras e Licitações mediante processo licitatório
obedecendo os ditames da Lei 14.133/2021.
|
Art. 5º O ajuste será celebrado com base na minuta
presente lei, na qual constam as demais regras e obrigações das
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
anexa, que integra a
partes.
Gabinete do Prefeito MunijcipaJ de Ace uá, 23 de novembro de 2023.
Fone/Fax: (53) 3246.166]
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDac:
gua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
| JUSTIFICATIVA:
Venho através desde solicitar a elaboração do termo de dessão de uso de bens
moveis municipais de Aceguá, que firmam o município | de Aceguá com a
ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA ACEGUAENSE- APROAAC,
pessoa jurídica, CNPJ 92.909.373/0001-06 com endereço na Assentamento Conquista
da Vitoria, interior do Município de Aceguá/RS, representado, por Moises Zanatto,
CPF 549.875.980-00.
O termo de cessão de uso tem por objeto os bens moveisla seguir relacionados
que cedidos para associação atenderão mais de 30 famílias quanto ao preparo do solo
e aumento de produtividade.
DESCRIÇÃO Nº DE PATRIMÔNIO
Trator Agrícola New Holland 4x4 001338951- GOV.EST
SSkw
Aradora Piccin 18 Discos 5158
et
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
30/11/2023, 10:54 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO | DATA DE ABERTURA
92.909.373/0001-06 | 20/08/1990
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUCAO AGROPECUARIA ACEGUAENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APROAB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
LOGRADOURO
| COMPLEMENTO
ACAM ASSENTAMENTO CONQUISTA DA VITORIA digo id
RRO/DISTRITO MUNICÍPIO U
LONIA NOVA ACEGUA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARLYMNGOQHOTMAIL.COM (53) 9901-8709
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
nessa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/09/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
esetonioed eietnicido
(*) A dispensa de alvarás e licengas é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolugão CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos. não tendo a| Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 30/11/2023 às 10:53:23 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI
CELEB O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC
|
O MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Internacional,
nº 321, em Aceguá/RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.217.437/0001-32, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal sr Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, doravante denominado simplesmente de
CEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE, com sede no
Assentamento Conquista da Vitória, s/nº, em Aceguá/RS, inscrita no CNPJ sobjnº 92.909.373/0001-06,
549.875.980-00, doravante denominada CESSIONÁRIA, pactuam o presente CONTRATO,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
neste ato Don, do por seu Presidente Sr. Moises Zanatto, brasileiro, portador do CPF nº
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
|
A da CEDENTE de Uso tem por objetivo a cedência dos seguintes bens móveis de
propriedade da CEDENTE para a CESSIONÁRIA:
I
Descrição | Nº Patrimônio
Trator Agrícola New Holland 4x4 55 kw | 001338951 — GOV.EST
Aradora Piccin 18 discos
Es o
| 5158
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência a partir de sua assinatura por um
período de um (01) ano, prorrogável conforme Lei Municipal nº XXX, caso não haja manifestação
contrária e por escrito das partes envolvidas com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
JU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
I- Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõem, durante a vigência da
Cessão de Uso;
Administrar, usar e fruir os bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a
presente Cessão de Uso, arcando com todas as despesas necessárias pará mantê-los em perfeito
estado e nas mesmas condições em que lhe foram entregues;
A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver os bens recebidos, ao| final da Cessão de Uso,
nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes deçorrentes do uso natural,
ou caso de força maior;
Os bens cedidos deverão permanecer em uso no território do município CEDENTE e em uso
exclusivo da ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA ACEGUAENSE - APROAAC;
A CESSIONÁRIA não poderá alterar as características dos bens;
|
II - São obrigações da CEDENTE:
Entregar og bens móveis descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deste termo;
Inspecionar os bens, sempre que achar necessário;
Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência
da presente Cessão de Uso, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações,
abster-se de prondover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a
qualquer título, os bens em poder da CESSIONÁRIA,
Receber os bens após a rescisão, cancelamento ou término da Cessão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME
O presente termo será regido pela Lei nº 14.133/2021 e posteriores modificações.
Fone/Fax: (53) Fen
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dagegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
|
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos
Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, à qualquer tempo, por
inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante
notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
| CLÁUSULA SEXTA - FORO
|
Fica deito) o foro da cidade de Bagé/RS, com exclusão a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem desta Cessão de; Uso e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
|
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Termo de
Cessão de Uso, lê 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença [las testemunhas abaixo
nomeadas, a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Aceguá/RS, XX de xxxxxxx de 20xx.
icius Godoy do Aguia Moises Zanatto
refeito Municip: Presidente da APROAAC
/
Testemunhas:
1, Nome: | é
RG: |
2. Nome:
RG:
Fone/Fax: (53) 3246.166
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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