Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Ace
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração «
Colendo Plenário o seguinte;
ESTADO DO RIO GRANDE DO g
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
i GABINETE DO PREFEITO
DE LEI Nº 098, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
/
10 É Autoriza a contratação emergencial de Professores.
guá, Estado do Rio Grande
le Vossa Excelência e do
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 20) (vinte) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental anos Iniciais e 20
(vinte) Professores de Ensino Fundamental anos Finais sendo que a targa horária de 20 horas
— Semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado.
pelo prazo de aí
próprio do Che
Leis Municipais nº 109/2002 e 002/2002.
para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos d
4.320/64.
ia Municipal de Educação
é 12 (doze) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato
ds 2º Os servidores contratados serão lotados na Secreta
do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Aos servidores aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional,
o art. 43 da Lei Federal nº
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito.
ÁIXA PARA AS COMISSÕES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEG
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Projeto | de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa
asa Legislativa, têm por
finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de professores assim
descritos abaixo
Professor | Nº de Carga Período Justificativa
vagas Horária
Educação infantil e 02 20 horas | Até 12 meses Em substituição das
Ensino Fundamental semanais | prorrogável em | diretgras Marisa Lopes
-Anos Iniciais até o mesmo Oliveira e Anni Ott.
eríodo
Educação Infantil e 01 20 horas | Até 12 meses Em substituição da
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | supervisora Rita Janice
-Anos Iniciais até o mesmo Fernandez de Godoy.
REIS | período
Educação Infantil e 01 20 horas | Até 12 meses Em substituição de
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | professora Adelaide Janzen
- Anos Iniciais até o mesmo Hubert que se encontra em
eríodo | lauda médico.
Educação Infantil e 01 20 horas Até 12 meses Em substituição a um
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | professor que está
- Anos Iniciais até o mesmo ministrando as aulas de
eríodo Ensino Religioso.
Educação ml e 01 20 horas Até 12 meses Em substituição da
Ensino Fundamental semanais | prorrogável em | professora Silvia Padilha
- Anos Iniciais até o mesmo Ferraz, que encontra-se
período cedida para a prefeitura de
Educação Infantil e 03 20 horas Até 12 meses
Ensino Fundamental semanais | prorrogável em : L
-Anos Iniciais até o mesmo Pradie, Tassia Pamplona
período Cam cho e Taileine Lorena
Freire Barreto, que atuam nas
salas do Atendimento
Educacional Especializado
(AEE) nas três escolas
munigipais.
Professor Nº de Carga Período Justificativa
vagas Horária
Educação Infantil e 01 20 horas | Até 12 meses Em substituição à
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | professora Cristiane
-Anos Iniciais até o mesmo Montedo Cunha, que atua
eríodo fora da sala de aula regular.
Educação Infantil é 08 20 horas Até 12 meses Por dumento de novas
Ensino Fundamental semanais | prorrogável em | turmas na Educação Infantil
-Anos Iniciais até o mesmo e Anos Iniciais.
Fone/Fax: (53) 3246.1
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
período
Educação Infantil e 01 20 horas Até 12 meses Para Substituir a professora
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | Silvani Maria Batista em
-Anos Iniciais até o mesmo redução de carga horária.
das eríodo
Educação Tal e 01 20 horas Até 12 meses Para Substituir a professora
Ensino Fundamental semanais | prorrogávelem | Carmen Regina Sena
-Anos Iniciais até o mesmo Cabral Xavier, que
E | período encontra-se laudo médico.
Ensino Fundamental 03 20 horas | Até 12 meses Por aumento de turmas na
= Anos Finais - semanais | prorrogável em | escola Nossa Senhora das
Matemática até o mesmo Graças, redução de carga
período horária do professor João
Vitor Machado Martins e
para atividades de reforço
escolar devido à defasagem
dos alunos.
Ensino Fundamental 03 20 horas | Até 12 meses Por aumento de turmas na
— Anos Finais — semanais | prorrogável em | escola Nossa Senhora das
Lingua Portuguesa até o mesmo Graças, exoneração da
período professora Jociele Barcelos
Correa e para atividades de
reforço escolar devido à
A) defasagem dos alunos.
Ensino Fundamental 03 20 horas Até 12 meses Em substituição à
— Anos Finais - semanais | prorrogável em | professora Claudia Valéria
Ciências até o mesmo Barbosa Fagundes, que
período está na direção de escola
laudo médico da professora
Ana Regina de Souza
Abasgal e aumento de
turma|jna escola Nossa
Senhgra das Graças.
Ensino Fundamental 20 horas | Até 12 meses
— Anos Finais - semanais | prorrogável em
Educação Artística até o mesmo Por término de contrato.
| período |
Professor Nº de Carga Período Justificativa
e Horária
Ensino Fundamental 02 20 horas Até 12 meses Em substituição à
— Anos Finais - Inglês semanais | prorrogávelem | professora Lisiane Teixeira
até o mesmo Posqui que está na
| período supervisão de escola e
aumento de turmas na
escola Nossa Senhora das
Graças.
Ensino Fundamental 02 20 horas | Até 12 meses Por aumento de turmas na
— Anos Finais - semanais | prorrogável em | escolã Nossa Senhora das
Geografia até o mesmo Graças e laudo médico da
período professora Flávia Fissel
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
À
Ensino Fundam 02 20 horas | Até 12 meses Por
— Anos Finais - semanais | prorrogável em
História até o mesmo Graças e laudo médico do
período professor Claudio Antunes
Ensino Fundamental 20 horas Até 12 meses
— Anos Finais - semanais | prorrogável em
Educação Física até o mesmo
período
Ensino Fundamental
mento de turmas na
Nossa Senhora das
20 horas | Até 12 meses
— Anos Finais - semanais | prorrogável em
Espanhol até o mesmo
eríodo
Ensino Fundamental 01 20 horas Até 12 meses
AEE semanais | prorrogável em
até o mesmo
período
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Por término de Contrato
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
LRF Art 16 inciso ||
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais em cumprimento às
determinações do inciso || do art.16 da Lei complementar| 101/2000, na qualidade
de Ordenador de despesa, autoriza a contratação emergencial de 20(vinte)
professores de educação infantil e ensino fundamental ános iniciais e 20(vinte)
professores de ensino fundamental anos finais sendo que a carga horária de 20
horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo
simplificado, tendo disponibilidade no Orçamento Anual| de 2024 e possuindo
adequação orçamentária e financeira com a Lei das Diretrizes orçamentárias e
compatibilidade com Plano Plurianual.
A presente Declaração é a expressão da verdade.
Prefeitura Municipal de Aceguá, 01 de ido de 2023.
MapcusNinicj MAS uiar
Prefeito
'
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PESSOAL nº. 017/2023
PARA GASTO COM
PROJETO LEI 098 , de 30 de novembro de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimgs o presente parecer.
INALIDADE: Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em
caráter emergencial 20 (vinte) Professores de Educação Infantil)e Ensino Fundamental
anos iniciais e 20 (vinte) Professores de Ensino Fundamental $éries finais com carga
horária de 30 horas sendo que somente 7 serão contratações irféditas as demais serão
renovações que não causam impacto orçamentário.
pn DE GASTOS: Ao ano em curso estima-se o impacto de 1 mês, e ao
ano de 2024 o impacto de 11 meses com um reajuste de 5% ao jano. As despesas serão
custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Educaçãp. Os encargos sociais
adia seguem as alíquotas e os descontos das tabelas vigentes, conforme
demonstrativo abaixo:
R$ 6.734,34 io “R$0,00
Professores Ensino Fundamental
R$ 16.835,85 | R$ 194.454,07 R$ 0,00
— Anos finais (05)*
Obrigações Patronais INSS R$ 4.949,74 169,50 R$ 0,00
Total R$ 28.519,93 R$ 329 ui be R$ 0,00
Professores Educação Infantil e
Ensino Fundamental — Anos iniciais
(02) *
2023 2024 2025
336717 336717 3.535,53 3.712,30
Vagas z VÁ (o)
meses é 11 0
Valor 23.570,19 272.235,69 0,00 |
|
|
Encargos 4.949,4 57.169,50 0,00 R$ 24.359.484,30)
Bruto 28.519,93 329.405,19 0,00
|
dd
357.925,12 MEME
>
( RB. Município de Aceguá
TS
www.acegua.rs.cnm.oig.br
CONTABILIDADE
MEMO: 80/2023
DE: Contabilidade
PARA: Assessoria Parlamentar
DATA: 30/11/2023
Conforme! o Projeto de Lei 098, de 30 de novembro de 2023, que trata da
— Contratação Br apl de professores para a Secretaria de Educação em 20 horas
semanais, usando para isso o concurso público ou processo simplificado de seleção, pelo
prazo de 12 meses, podendo ser prorrogável por até igual período, por ato próprio do Chefe
do Poder Executivo. Saliento que a referida contratação não causará Impacto Orçamentário
e Financeiro aos €argos abaixo relacionados, considerando ser substituição em processos de
renovação por alteração de prazo aos processos seletivos confórme Lei Municipal nº
2018//2023
Professor Carga Horária Período Justificativa
Educação 20 horas Até 12 méses | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável po Discriminado
Fundamental- mais 12 mesé Projeto de Lei
Anos Iniciais
Educação 01 20 horas Até 12 mebes | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável por Discriminado
Fundamental- mais 12 meses. Projeto de Lei
Anos Iniciais
Educação 01 20 horas Até 12 metes | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável por | Discriminado
Fundamental- mais 12 meses. Projeto de Lei
Anos Iniciais |
Educação 01 20 horas Até 12 meses | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável por Discriminado
Fundamental- mais 12 meses. | Projeto de Lei
Anos Iniciais
Educação D1 20 horas Até 12 meses | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável ppr | Discriminado
Fundamental- mais 12 meses Projeto de Lei
Anos Iniciais
Educação Infantil e | 03 20 horas semanais [Até 12 meses | Cfe, Discriminado
Ensino prorrogável ppr | Projeto de Lei
Fundamental- Anos mais 12 meses.
Iniciais
Rua 510, 76 - Cento - CEP 96445000 - Aceguá/RS — Fone(53)3246-1490 | Fox: (53
marcelo.pinheiroBaceguars.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32 rs
DO is gp nlstrac P
( GRE.
Www.acegua.rs.cnm.orb.br
Município de Aceguá
CONTABILIDADE
Educação 01 |20 horas Até 12 meses | Cfe.
Infantil e Ensing semanais prorrogável| por | Discriminado
Fundamental- mais 12 meses. Projeto de Lei
Anos Iniciais E]
I Educação 06 20 horas Até 12 meses | Cfe,
Infantil e Ensino, semanais prorrogável | por Discriminado
Fundamental- mais 12 meges. | Projeto de Lei
Anos Iniciais
[Esuaçã 01 20 horas Até 12 meses | Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável Discriminado
Fundamental- mais 12 mese Projeto de Lei
Anos Iniciais
Educação 01 20 horas Cfe.
Infantil e Ensino semanais prorrogável |por Discriminado
Fundamental- mais 12 meses, | Projeto de Lei
Anos Iniciais
Ensino 02 20 horas ses | Cfe.
Fundamental — semanais prorrogável |por | Discriminado
Anos Finais - mais 12 mesgs. | Projeto de Lei
Matemática
Ensino 02 20 horas é Cfe. Discriminado |
Fundamental — semanais por | Projeto de Lei
Anos Finais — q.
Lingua
Portuguesa ai
Ensino 02 20 horas ses | Cfe.
Fundamental — semanais bor | Discriminado
Anos Finais — Projeto de Lei
Ciências +
Ensino 01 20 horas Cfe.
Fundamental — semanais Discriminado
Anos Finais — Projeto de Lei
Educação
Artística E
Ensino “oz 20 horas Cfe.
Fundamental -— semanais prorrogável Discriminado
Anos Finais — mais 12 meses. | Projeto de Lei
Inglês
Ensino 20 horas Cfe. Discriminado
Fundamental — semanais Projeto de Lei
Anos Finais — mais 12 meses. A
LGeografia lis
Rua 510, 76 - Cento - CEP 96.445000 - Aceguá/RS - Fone(53)3246-1690] Fax: (53) 3246-1228
marcelo pinheiroBacegua.rs.gov.br CNPJ:04.217.437/0001-32
Tirsogoares Delabar;
Secretáriôde Administa,á
e Pazénda
Município de Aceguá
Www.acegua.rs.cnm.org.br
CONTABILIDADE
Ensino 01 20 horas Até 12 meses | Cfe. |
Fundamental + semanais prorrogável| por Discriminado
Anos Finais + mais 12 meses, Projeto de Lei
Historia 2
Ensino 01 20 horas Até 12 meses | Cfe,
Fundamental — semanais prorrogável | por Discriminado
Anos Finais — mais 12 meses. Projeto de Lei
Educação Física
Ensino 01 20 horas Até 12 mbses | Ce,
Fundamental — semanais prorrogável Discriminado
Anos Finais — mais 12 mesk Projeto de Lei
Espanhol
Ensino
Fundamental
AEE
Rua 510, 76 - Cent
marcelo .pinheiroBaçeg
01
20 horas
semanais
Até 12 m
prorrogável
mais 12 me
Cfe.
Discriminado
Projeto de Lei
Qse
Es
Sem mais para o momento,
CEP 96.445-000 — Aceguá/RS — Fone(53)3246-1690 | Fax: (53) 3246-1228 —
CNPJ:04.217.437/0001-32
gov.