| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, AGRADECENDO A SUGESTÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 480/2023, MAS, POR FORÇA DO INCISO VIII, ART. 8.º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSIM SENDO, AGUARDA MEDIDAS ADOTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 972 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-12 | Respondido pelo Poder Executivo | — | Respondido através do Of. Gab. nº 0506/2023, informando que o município está ciente de sua responsabilidade, porém, busca uma solução viável e para isso conta com o apoio dos vereadores e munícipes, tendo em vista o encerramento legislativo não existe tempo hábil para os trâmites legais. Com o retorno das atividades legislativas, será enviado Projeto de Lei, bem como, pedido de Audiência Pública. |
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EXMO. SR. PRESIDENTE. REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO EM AGRADECIMENTO. À DE VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ Estado do Rio Grande do Sul A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelêntia, o envio de expediente ao Poder Executivo, agradecendo a sugestão encaminhada através do Ofício de GAb.nº 0480/2023 mas, por força do Inciso VIII, Art. 8º Lei Orgânica municipal cuja regulamentação, fiscalização e utilização de logradouros públicos são de competência do Poder Executivo. Assim sendo fico no aguardo das medidas adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal. SALA DAS SESSÕES, 07 de dezembro de 2023. e-mail; cvacegua(Dbrturbo.com.br