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materia nº 402/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 402 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaREQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, AGRADECENDO A SUGESTÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 480/2023, MAS, POR FORÇA DO INCISO VIII, ART. 8.º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSIM SENDO, AGUARDA MEDIDAS ADOTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Respondido pelo Poder Executivo — Respondido através do Of. Gab. nº 0506/2023, informando que o município está ciente de sua responsabilidade, porém, busca uma solução viável e para isso conta com o apoio dos vereadores e munícipes, tendo em vista o encerramento legislativo não existe tempo hábil para os trâmites legais. Com o retorno das atividades legislativas, será enviado Projeto de Lei, bem como, pedido de Audiência Pública.

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texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER
EXECUTIVO EM AGRADECIMENTO.
À DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
Estado do Rio Grande do Sul
A Vereadora infra-assinado requer a Vossa Excelêntia, o envio de expediente
ao Poder Executivo, agradecendo a sugestão encaminhada através do Ofício de GAb.nº 0480/2023
mas, por força do Inciso VIII, Art. 8º Lei Orgânica municipal cuja regulamentação, fiscalização e
utilização de logradouros públicos são de competência do Poder Executivo. Assim sendo fico no
aguardo das medidas adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal.
SALA DAS SESSÕES, 07 de dezembro de 2023.
e-mail; cvacegua(Dbrturbo.com.br

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