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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAutoriza a contratação emergencial de Pedreiro
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-08 Redação Final Publicada — —
2024-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-05 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/04/2024 para DISCUSSÃO.
2024-02-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-02-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-01-18 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T14:38:06.881370-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a contratação emergencial de
Pedreiro.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito Municipal de Aceguá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do
Colendo Plenário o seguinte;
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 02 (dois) Pedreiros, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, pelo prazo de até 12 (doze) meses podendo ser prorrogáveis por até
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Município pagará aos profissionais contratados por esta Lei
remuneração equivalente à prevista para idênticos cargos na Lei nº 108/2002 e em suas alterações,
para o desempenho de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 4º Aos contratos dos Pedreiros aplicar-se-á, no que couber, todos os
direitos e deveres da Lei Municipal nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 14 de setembro de 2023.
inícius Kas uia
/ Prefeito |
Marcus
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conta com dois Pedreiros na secretaria,
onde um está afastado por motivo de doença e o outro tem laudo médico (Motivo pelo qual
o mesmo não pode realizar determinados tipos de serviços), diante do exposto solicitamos
autorização para chamar dois pedreiros para que possamos melhor atender as necessidades
da nossa população,
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2023,
correrão por conta das dotações orçamentárias contidas, estando adequadas à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
VA
ceguà,09 de janeiro de 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA GASTO COM
PESSOAL nº. 001/2024
PROJETO LEI 066, de 14 de setembro de 2023.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei complementar nº 101 de 04
de maio de 2000 e no parágrafo primeiro e incisos do art.169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
FINALIDADE: Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial 02
(dois) pedreiros, usando o Processo Seletivo Simplificado conforme Decreto Municipal
nº 1290/2012.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Ao ano de 2024 terá impacto de 13 meses . As
despesas serão custeadas com recursos Livres disponíveis na Secretarias Municipal de
Obras e Serviços Públicos. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e os
descontos das tabelas vigentes e serão custeados pelo município conforme
demonstrativo abaixo:
. = . . | - ;
Discriminativo |
Obrigações Patronais INSS R$ 9.475,72 R$ 0,00 R$ 0,00
E o o
*Quantidade de servidores
** Calculo considera 12 meses de
remuneração
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida do PAD R$ 466.468.559,95
Gasto Total Pessoal do PAD R$ 24,232,671,67
Percentual do gasto com pessoal
Valor do Impacto Proposto R$ 54.598,20
Gasto total após a contratação R$ 24.287.269,87
Percentual da RCL com o aumento 52,27%
Projeto de Lei nº 066/2023
Pedreiro
Vagas
meses
Total Liquido
Encargos
Bruto
Total Liquido
Encargos
Bruto
2024
1.735,48
2
13
45.122,48
9.475,72
54.598,20
45.122,48
9.475,72
54.598,20
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
R$ 46.468.559,95.
R$ 24.232.671,67
o Sasm |
R$ 54.598,20
R$ 24.287.269,87
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - RS
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023
RGF - ANEXO (LRF, art . 55, inciso I, alinea "a”) R$1
(Últimos 12 Meses)
eee do E
12 MESES) rRocRane
ay
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 167284465 1.791.633,20 810.537,66]
Pessoal Ativa 1.672.844,65
Vencimentas, Vantagens « Outras Despesas Variáveis [ERENRE! UBIT9TI 1.547.329,13 2283.58097] 1
Obrigações Patronais 370 416,55 33528,0 61770622 E
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00] 0,00 '
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 000
Pensões 0,00 0,90
Qutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta ($ 1º do art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (11) (5 1º do art. 19 da LRF)
Indeniza, por Demissão « Incentivos à Demissão Voluntária e
Deduções Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de Periodo Anterior so da Apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de Periodo Anterior ao da Apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (II) = (1 - 1)
0,00
0.00
000
smo,o
0,90]
3.296,10
3.296,10
0,
0,90
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
(0) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, $ 1º, da CE) (V)
o) Transferências obrigatórias da Unido relativas às emendas de bancada (art. 166, $ 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde é de combate as endemias (CF. art 198, SLD(VD| 44710056]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) Do 4646855985]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (IH a + Hb) Do uareng]
LIMITE MÁXIMO (1X) (incisos |, Il e Il, art. 20 da LRF) RR
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do 81º do art. $9 da LRF)
2.583.720,13
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ACEGUÁ Emissão: 09/01/2024, às 12:25:34,
1 Nos demonstntivos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos à pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício antenor continuarão « ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu
processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA:
Identificador WPR4221101-510-1KIHYEVHPLMTX-2 - Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY Pág 4182
MUNICÍPIO DE ACEGUÁ - R$
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023
Tabela 1.1
Exercício
Seg
período seguinte
o seguinte
do segundo
Redutor mínimo de 1/3 do
Excedente
(d) = (13%)
Limite % DTP
Ch) =(a)
(e) = (b=a)
VDTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
Tabela 1.2
Limite Máxima (LX) (%) (LRF, art. 20)!
DTP em 2022 (XI) (9%)
Excedente em 1022 (XII) = (XH - IX) (9%)
Redutor anual (XIV) = (0,10 x XI
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIN*
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VHIP
% DTP (VIVI)
LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%)
! Conforme quatro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
3 Conforme quadro “APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL” do exercicio respectivo.
* Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo.
Identificador: WPR4221101-510-KIHYEVHPLMTX-2 - Emitido por: TIRSO SOARES DELABARY Pág 212

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