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e N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
de * PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
VI GABINETE DO PREFEITO
“ PROJETO DE LEI Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
a Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
é especial no valor de R$ 150.000,00.
q + Ô PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUÁ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza especial para o presente exercício financeiro, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na
seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Programa 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 decorrerá por
conta de superávit financeiro do recurso 07001136 — Plano de Ação nº 09032022-021299/2022,
apurado no exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
Data: OS 10) ADA
———— Comissão CEO.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00, em virtude do Plano
de Ação nº 09032022-021299/2022, decorrente da Emenda Parlamentar nº 20224113002, de autoria
da deputada federal Liziane Bayer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
)
Maytuús Vinígius Yodôy de Abuiar
Preféito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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