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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
“PROJETO DELEI Nº dá, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
KR Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
suplementar no valor de R$ 2.260.896,00.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 2.260.896,00 (dois milhões
duzentos e sessenta mil oitocentos e noventa e seis reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser
alocado na seguinte dotação:
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
' 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
Ação
Urbanas
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 2.260.896,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 2.260.896,00 decorrerá por conta de
superávit financeiro do Recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 2.260.896,00, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as seguintes obras de
Pavimentação:
e Lote Zero — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa
vencedora foi finalizado no ano de 2024:
e Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por
ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem
trabalhados no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
refeito Municipal
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