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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
SgRDIbro DE LEI NºO5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
A aê VD, 108 O, Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
PD suplementar no valor de R$ 1.010.000,00.
dá “o PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar para o presente exercício financeiro no valor de R$ 1.010.000,00 (hum milhão e
dez mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
» 1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em
Ação Rio A
Utilização pela Saúde
Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4,4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 1.010.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 1.010.000,00 decorrerá por conta de
superávit financeiro do Recurso 05000040 — Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, apurado no
exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
Viní lo jp
Prefeito Municipal
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Data: OS 10% 12024
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 1.010.000,00, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade Básica
de Saúde, tendo em vista que O processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no
ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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