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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NºO6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
N Pd ) ” Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
NA . suplementar no valor de R$ 248.700,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional de natureza suplementar para O presente exercício financeiro, no valor de R$
248.700,00 (duzentos € quarenta € oito mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº
4320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 09 — Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade | 05 — Unidade Administrativa da Cultura, Esporte e Lazer
Programa 1 0028 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função [27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Ação 1.022 — Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria da Rede
Física do Esporte e Lazer
Recurso 05000001 — Recurso Livre
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 248.700,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor de R$ 248.700,00 decorrerá
por conta de superávit financeiro do recurso 05000001 — Recurso Livre, apurado no exercício de
2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ace vá, 24 de janeiro de 2024.
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BAIXA PARAAS COMISSÕES
Data: OS 10% 120624
Comissão Cro
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 248.700,00, para
investimento na rede física relacionada ao esporte e lazer.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
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