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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaPL N.º 007/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$781.104,00"
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-26 Redação Final Publicada — —
2024-03-11 Redação Final Publicada — —
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-04 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-02-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-02-14 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T14:25:56.070583-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
“mróiro DE LEI Nº dq, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
o NT e ( Autoriza abertura de créditos adicionais de natureza
] E especial no valor global de R$ 781.104,00.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de créditos
adicionais especiais para o presente exercício financeiro no valor de R$ 781.104,00 (setecentos e oitenta
e um mil cento e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a serem alocados nas seguintes
dotações:
Órgão | 12 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade 02 — Unidade de Obras e Serviços Público
Função 15 — Urbanismo
Subfunção | 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0008 — Mais Mobilidade
Ação 1.007 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Reforma de Vias
| Urbanas
Recurso 07001122 — MDR- Proposta 8669/2020
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 481.104,00
Recurso 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações RS 300.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor global de R$ 781.104,00 decorrerá por conta
de:
I — superávit financeiro do Recurso 07001122 — MDR - Proposta 8669/2020, apurado no exercício
financeiro de 2023, no valor de R$ 481.104,00;
II — superávit financeiro do Recurso 07011135 — Convênio Pavimenta - Processo nº 21/2600-0000250-0,
apurado no exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 300.000,00.
| BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: DSLOU LD
———— omissão Cf
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
AA 1]
Maycus' Vinícius Godoy de Aguiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor global de R$ 781.104,00, pela necessidade de dotar
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no objetivo de atender as seguintes obras de
Pavimentação:
e Lote Zero - tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa
vencedora foi finalizado no ano de 2024;
e Lote Um — tendo em vista que o referido processo licitatório e contratação da empresa por
ocasião da elaboração da LOA 2024, não tinha definido os valores remanescentes a serem
trabalhados no ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
A Ag lar
Prefeifo Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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