br-locleg corpus explorer

← Aceguá (RS)

materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaPL N.º 008/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00"
native_id992

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-08 Redação Final Publicada — —
2024-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-02-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-02-14 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T14:38:06.955842-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
A, N GABINETE DO PREFEITO
DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 60.000,00.
R$) Pregeito MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais “apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito
adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Unidade 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0013 — Atenção Primária à Saúde
Ação 1.003 — Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de Prédios em
[ Utilização pela Saúde
Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS
Código Descrição da natureza de despesa Valor
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 60.000,00 decorrerá por conta de
superávit financeiro do Recurso 06214294 — Construção e Ampliação da UBS, apurado no exercício
financeiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
Myfcys Vinícius Godoy de/Mguiar
BAIXA PARA AS COMISSÕES
Data: OS (OM 18 Y
—tomissão CE
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que O Município possa dotar no
orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 60.000,00, pela necessidade de dotar a
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com objetivo de concluir a obra da Unidade Básica
de Saúde, tendo em vista que O processo licitatório e contratação da empresa vencedora foi finalizado no
ano de 2024.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 24 de janeiro de 2024.
jar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

open original →