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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaPL N.º 009/2024 - DO PODER EXECUTIVO - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$3.600,00"
native_id993

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição transformada em lei — —
2024-03-08 Redação Final Publicada — —
2024-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para VOTAÇÃO.
2024-03-05 Proposição Inclusa na Ordem do dia para Discussão — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária do dia 07/03/2024 para DISCUSSÃO.
2024-03-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer — Proposição incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 04/03/2024 para LEITURA DE PARECERES.
2024-02-14 Parecer favorável da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-08T14:38:06.968915-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº do, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito adicional de
natureza suplementar no valor R$ 3.600,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACEGUA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração de Vossa Excelência e do Colendo Plenário o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial para o exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 3.600,00(TRES MIL E
SEISCENTOS REAIS ), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
Órgão 04 — Secretaria Geral De Governo
Unidade 02 — Unidade Administrativa da Secretaria Geral de Governo
Programa 0122 — Administração Geral
Ação 2008- Gestão e Administração da Secretaria Geral de Governo
Recurso 5000001 - Livre
Código Descrição da natureza de despesa Código
339095000000000 Indenização pela Execução Trab. Campos R$ 3.600,00
Art. 2º A cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 3.600,00 decorrerá por conta de
redução na dotação 61 - Recurso Livre, no exercício de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 26 de janeiro de 2024.
Mar: inici LA teiro
refeito
y
| -
i BAIXA PARAAS COMISSÕES
| Data: À (IO, 202
/
' Comissão E ED)
FonelFax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor de R$ 3600,00, pela necessidade de
vigilância e monitoramento de animais nas vias publicas do Municipio a fim de evitar acidentes e
manter boas práticas de guarda e zelo aos animais.
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 26 de janeiro de 2024.
inicj de y de Aguiar
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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