norma nº 78/2022

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ACEGUÁ
 Estado do Rio Grande do Sul
 
 
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Rua 510, n° 149 – Centro – CEP: 96445-000 – Fone (53) 3246 – 1075
e-mail: camaraacegua@gmail.com.br
RESOLUÇÃO Nº 078/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado 
do Rio Grande do Sul, através de seu Presidente, Vereador Alex Castillo de los Santos, no 
uso de suas atribuições legais, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 01 de agosto de 
2022, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e é 
PROMULGADA a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Altera os Artigos 55, 56, 57, 85 e 90 da 
Resolução nº 077/2021 que Institui o 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Aceguá, Rio Grande do Sul.
Art. 1º Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 55 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aceguá.
“Art. 55
...
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
reunir-se-á ordinariamente nas segundas-feiras, às 09h e 15min. NR”
Art. 2º Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aceguá.
“Art. 56
...
Parágrafo único. A Comissão de Finanças e Orçamento, reunir-se-á 
ordinariamente nas segundas-feiras, às 10h e 45min. NR”
Art. 3º Dá nova redação ao §2º do Art. 57 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aceguá.
“Art. 57
...
§ 2º A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social 
reunir-se-á ordinariamente nas segundas-feiras, às 13h e 15min. NR”
 
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Art. 4º Dá nova redação ao caput do Art. 85 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Aceguá.
“Art. 85. A Câmara Municipal realizará Sessões Plenária Ordinária, 
independentemente de convocação, nas segundas-feiras, às 15 horas. NR”
Art. 5º Dá nova redação ao Art. 90 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Aceguá.
“Art. 90. A Sessão Plenária Ordinária terá duração máxima de três horas 
e se realizará pela composição das seguintes partes:
I – Expediente do Dia, com até vinte minutos, o qual se destinará:
a) à aprovação da ata da Sessão Plenária anterior, ficando dispensada a 
leitura, salvo se houver requerimento verbal de um terço de Vereadores presentes;
b) à leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal, 
para os quais seja necessário dar a devida publicidade, que serão lidos de forma resumida;
c) à apresentação de recurso de Vereador contra ato do Presidente;
d) outros comunicados, a juízo do Presidente da Câmara Municipal.
II – Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de vinte minutos;
III – Grande Expediente, com duração máxima de trinta minutos;
IV – Intervalo, não superior a dez minutos, podendo ser suprimido por 
deliberação do Plenário, a pedido de Líder;
V – Explicações Pessoais, para que o Vereador inscrito até cinco minutos 
antes do início da Sessão Plenária, fale sobre as ações de seu Gabinete;
VI – Ordem do Dia, para discussão e votação dos projetos da pauta, com 
duração de até sessenta minutos, admitindo-se prorrogação na hipótese prevista no § 1º do 
art. 93 deste Regimento;
VII – Comunicação de Bancada, para que o Líder inscrito até trinta 
minutos antes da Sessão Plenária fale sobre as ações da sua Bancada;
VIII – Encerramento da Sessão, podendo o Presidente fazer uso da 
palavra para informações institucionais da Câmara Municipal”. NR
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, 
em 04 de agosto de 2022.
Ver. Alex Castillo de los Santos
Presidente
 
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Justificativa
O presente PR tem por objetivo propor alteração no Regimento Interno com 
vistas a adequar o horário da de trabalho das Comissões Técnicas Permanentes, bem como 
o dia e horário da Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal.
Aceguá, 04 de agosto de 2022.
Ver. Alex Castillo de los Santos
Presidente