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norma nº 80/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá.
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RESOLUÇÃO Nº 080/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado 
do Rio Grande do Sul, através de seu Presidente, Vereador Alex Castillo de los Santos, no 
uso de suas atribuições legais, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 
2022, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e é 
PROMULGADA a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de 
Inquérito para investigar possíveis irregularidades na 
manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços 
em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de 
Aceguá.
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito 
para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e 
prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 22 de 
agosto de 2022.
CONCLUSÃO
Conclui-se através do testemunho de diversos servidores da prefeitura de 
Aceguá nessa CPI, que desconhecem a chegada de peças automotiva em dezembro na 
unidade de mecânica, ou mesmo em qualquer outra época, assim como desconhecem que 
 
seja prática a formação de qualquer tipo de estoque na unidade de mecânica para além de 
itens de manutenção básica;
Conclui-se através do testemunho de diversos servidores da prefeitura de 
Aceguá, assim como de observações da própria prefeitura em documentação entregue a 
essa CPI, que relatam a prática comum e usual da busca constante em Bagé de peças 
automotivas de acordo com a necessidade tanto por parte do assessor de mecânica como de 
motoristas;
Conclui-se através de relato do vereador Pedro de Blanco que esteve em visita 
a unidade da mecânica em 17 de janeiro - como bem reconhece em seu testemunho o 
próprio mecânico da prefeitura, Renato – e não encontrou jamais o suposto estoque de 1.245 
peças automotivas;
Conclui-se através do dado imutável que as peças automotivas supostamente 
entregues e pagas entre 28 a 30 de dezembro de 2021, foram lançadas no sistema apenas 
entre 25 e 31 de janeiro de 2022;
Conclui-se amparado em parecer da Unidade Central do Controle Interno de 
03/05/2022 requisitada por essa comissão, que se manifestou através do ofício Nº 006/2022.
1) QUE OS PAGAMENTOS DE R$ 534,392,27 NA COMPRA DE PEÇAS 
AUTOMOTIVAS NOS DIAS 28, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 2021 SE 
DERAM SEM A APROPRIADA LIQUIDAÇÃO E RECEBIMENTO DAS 
PEÇAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS;
E também conclui essa CPI, em análise do histórico da manutenção do 
transporte escolar assim como na necessidade real do número de veículos do transporte 
escolar municipal de Aceguá, que não restou comprovada a regularidade do processo, 
tampouco mostrou-se razoável o gasto;
São robustos e fartos os indícios de que:
 
2) MESMO QUE VENHA HAVER A EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DA 
TOTALIDADE DO SUPOSTO ESTOQUE ADQUIRIDO, O MESMO 
FERE, OU FERIRIA OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA EFICIÊNCIA E 
ECONOMICIDADE, E SEU RESULTADO A CURTO, MEDIO E 
LONGO PRAZO É UM POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos 
os seguintes encaminhamentos:
1. Encaminhamento de cópia do presente relatório para o Ministério Público do Estado 
do Rio Grande do Sul, para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento 
de auxílio na instrução das medidas que sejam necessárias, a fim de que, após as 
devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder 
Judiciário, se for o caso.
2. Encaminhamento de cópia do presente relatório ao Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Sul, para ciência das diligências realizadas por esta CPI, 
colocando, desde já, os documentos que instruíram o processo, a disposição daquele 
Tribunal, sem prejuízo das medidas cabíveis.
Recomendações ao Poder Executivo Municipal:
a) Organizar imediatamente o setor de transporte escolar, aprimorando o 
controle, tanto via software especifico para essa finalidade como em 
treinamento de mão de obra do setor.
 
b) Buscar maior planejamento nos gastos da Secretaria Municipal de 
Educação, analisando as reais necessidades do ensino público de Aceguá, 
racionalizando o uso de recursos para sanar problemas e aperfeiçoar 
constantemente o sistema municipal de educação buscando investir de forma 
adequada.
c) Averiguar profundamente o possível prejuízo acarretado pela formação do 
estoque através das compras originadas nos empenhos 5665, 5684, 5700, 
5663, 5662, 5664, 5687 e 5712 de 2021, buscar soluções para amenizar os 
prejuízos, caso conclua que haja, aplicando a correta sanção nos 
responsáveis por tais gastos e possíveis desperdícios.
d) Regulamentar o uso dos veículos do transporte escolar fora do horário de 
expediente trazendo segurança administrativa para a prefeitura e para os 
servidores. 
e) Abrir sindicância imediata investigando com mais profundidade a situação 
averiguada nessa CPI.
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá,
em 22 de agosto de 2022.
Ver. Alex Castillo de los Santos
Presidente
 
Justificativa
O presente Projeto de Resolução apresentado ao Colendo Plenário, nos termos do 
caput do art. 5º da Lei federal n. 1579, de 1972 e, considerando dentre outras normas 
pertinentes, tem por finalidade apresentar a conclusão dos trabalhos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra 
e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar 
municipal de Aceguá.
Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua 
aprovação.
Aceguá, 22 de agosto de 2022.
Ver. Alex Castillo de los Santos
Presidente
 

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