| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá. |
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RESOLUÇÃO Nº 080/2022 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, através de seu Presidente, Vereador Alex Castillo de los Santos, no uso de suas atribuições legais, reunida em Sessão Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2022, conforme dispõe o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e é PROMULGADA a seguinte: RESOLUÇÃO Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá. Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 22 de agosto de 2022. CONCLUSÃO Conclui-se através do testemunho de diversos servidores da prefeitura de Aceguá nessa CPI, que desconhecem a chegada de peças automotiva em dezembro na unidade de mecânica, ou mesmo em qualquer outra época, assim como desconhecem que seja prática a formação de qualquer tipo de estoque na unidade de mecânica para além de itens de manutenção básica; Conclui-se através do testemunho de diversos servidores da prefeitura de Aceguá, assim como de observações da própria prefeitura em documentação entregue a essa CPI, que relatam a prática comum e usual da busca constante em Bagé de peças automotivas de acordo com a necessidade tanto por parte do assessor de mecânica como de motoristas; Conclui-se através de relato do vereador Pedro de Blanco que esteve em visita a unidade da mecânica em 17 de janeiro - como bem reconhece em seu testemunho o próprio mecânico da prefeitura, Renato – e não encontrou jamais o suposto estoque de 1.245 peças automotivas; Conclui-se através do dado imutável que as peças automotivas supostamente entregues e pagas entre 28 a 30 de dezembro de 2021, foram lançadas no sistema apenas entre 25 e 31 de janeiro de 2022; Conclui-se amparado em parecer da Unidade Central do Controle Interno de 03/05/2022 requisitada por essa comissão, que se manifestou através do ofício Nº 006/2022. 1) QUE OS PAGAMENTOS DE R$ 534,392,27 NA COMPRA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOS DIAS 28, 29 E 30 DE DEZEMBRO DE 2021 SE DERAM SEM A APROPRIADA LIQUIDAÇÃO E RECEBIMENTO DAS PEÇAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS; E também conclui essa CPI, em análise do histórico da manutenção do transporte escolar assim como na necessidade real do número de veículos do transporte escolar municipal de Aceguá, que não restou comprovada a regularidade do processo, tampouco mostrou-se razoável o gasto; São robustos e fartos os indícios de que: 2) MESMO QUE VENHA HAVER A EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DA TOTALIDADE DO SUPOSTO ESTOQUE ADQUIRIDO, O MESMO FERE, OU FERIRIA OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, E SEU RESULTADO A CURTO, MEDIO E LONGO PRAZO É UM POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos os seguintes encaminhamentos: 1. Encaminhamento de cópia do presente relatório para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência das conclusões alcançadas e como instrumento de auxílio na instrução das medidas que sejam necessárias, a fim de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário, se for o caso. 2. Encaminhamento de cópia do presente relatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência das diligências realizadas por esta CPI, colocando, desde já, os documentos que instruíram o processo, a disposição daquele Tribunal, sem prejuízo das medidas cabíveis. Recomendações ao Poder Executivo Municipal: a) Organizar imediatamente o setor de transporte escolar, aprimorando o controle, tanto via software especifico para essa finalidade como em treinamento de mão de obra do setor. b) Buscar maior planejamento nos gastos da Secretaria Municipal de Educação, analisando as reais necessidades do ensino público de Aceguá, racionalizando o uso de recursos para sanar problemas e aperfeiçoar constantemente o sistema municipal de educação buscando investir de forma adequada. c) Averiguar profundamente o possível prejuízo acarretado pela formação do estoque através das compras originadas nos empenhos 5665, 5684, 5700, 5663, 5662, 5664, 5687 e 5712 de 2021, buscar soluções para amenizar os prejuízos, caso conclua que haja, aplicando a correta sanção nos responsáveis por tais gastos e possíveis desperdícios. d) Regulamentar o uso dos veículos do transporte escolar fora do horário de expediente trazendo segurança administrativa para a prefeitura e para os servidores. e) Abrir sindicância imediata investigando com mais profundidade a situação averiguada nessa CPI. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 22 de agosto de 2022. Ver. Alex Castillo de los Santos Presidente Justificativa O presente Projeto de Resolução apresentado ao Colendo Plenário, nos termos do caput do art. 5º da Lei federal n. 1579, de 1972 e, considerando dentre outras normas pertinentes, tem por finalidade apresentar a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na manutenção, compra e troca de peças e prestação de serviços em mecânica dos veículos do transporte escolar municipal de Aceguá. Pela importância que damos a presente matéria, pedimos vênia ao Plenário pela sua aprovação. Aceguá, 22 de agosto de 2022. Ver. Alex Castillo de los Santos Presidente