norma nº 29/2023

 
Anderson Barcelos Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que o Plenário de Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá 
APROVOU e eu PROMULGO o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2023
Dispõe sobre a aprovação das Contas de 
Governo do Município de Aceguá/RS, 
relativas ao exercício de 2019. 
Art. 1°- Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Aceguá/RS, 
relativas ao exercício de 2023, constantes no Processo de Prestação de Contas nº 
000894-0200/19-3, conforme Relatório e Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, e Parecer nº 21.193 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
22 de março de 2023.
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
Justificativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo apresentado tem por finalidade 
atender o dispositivo regimental elencado na Seção V do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, concluindo os trabalhos da Comissão no que pese à apreciação das Contas
de Governo do Município de Aceguá referentes ao exercício de 2019.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá, em 
22 de março de 2023.
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente