| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 063/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 109/2002" - ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGOS DE VICE-DIRETOR". |
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CÂMARA DE VER publicado em 168 qo? 109/2002. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Municipal nº 109/2002 as respectivas atribuições do Cargo de Vice- “ ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL Vice-Diretor. PADRÃO DE VENCIMENTO: Básico do Magistério Municipal. ATRIBUIÇÕES: ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO E ARRRRBUNICIPAL Nº 1.997, DE 28 DE AGOSTO DE 2023. DE ACEBUÁ Altera parcialmente a Lei Municipal nº Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou|e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, Ea a criar no Anexo I da iretor. Auxiliar ao diretor na administração da escola, substituindo — o na sua ausência, tomando as decisões cabíveis; Acompanhar a frequência dos alunos e professores; Encontrar soluções para cobrir as faltas ou substituições de professores e demais servidores da escola; Acompanhar e orientar os projetos institucionais; Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores e demais servidores da escola; Dar suporte à supervisão pedagógica na avaliação do desempenho dos professores e alunos; Monitorar as etapas da merenda desde o seu recebimento, preparo e até o descarte final das sobras E alimentos; Estreitar a relação entre as famílias e a escola, monitorando a chegada e saída dos alunos, atendendo os pais quando necessário; Observar a manutenção dos prédios e do seu mobiliário; Checar a segurança na escola; Auxiliar no planejamento e administração dos recursos financeiros; Auxiliar na manutenção da disciplina e zelo dos alunos na escola; Participar do planejamento da escola; Outras atribuições.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de inicius Gódoy de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade solicitar autorização para que a Câmara Municipal de Vereadores autorize a criação no anexo I da Lei Municipal 109/2002 as atribuições do Cargo de Vice-Diretor. Pelo número de alunos em cada escola, em consonância com o número estipulado no Art. 44 da Lei Complementar 109; Pela mudança de comportamentos apresentados pelos sos especificamente após o retorno da pandemia do COVID19, inclusive questões de disciplina; * Pela necessidade de cobertura da escola em casos de ausência|do diretor para atividades e reuniões externas; Pela necessidade de apoio e suporte no ambiente escolar. Gabinete do Prefeito Munitipa/de Za de agosto de 2023. oY de Aguiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br