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norma nº 1997/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 063/2023 - "ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 109/2002" - ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGOS DE VICE-DIRETOR".
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CÂMARA DE VER
publicado em 168 qo? 109/2002.
Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Municipal nº 109/2002 as respectivas atribuições do Cargo de Vice-
“ ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL Vice-Diretor.
PADRÃO DE VENCIMENTO: Básico do Magistério Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
E ARRRRBUNICIPAL Nº 1.997, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DE ACEBUÁ Altera parcialmente a Lei Municipal nº
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou|e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, Ea a criar no Anexo I da
iretor.
Auxiliar ao diretor na administração da escola, substituindo — o na sua ausência, tomando as
decisões cabíveis;
Acompanhar a frequência dos alunos e professores;
Encontrar soluções para cobrir as faltas ou substituições de professores e demais servidores
da escola;
Acompanhar e orientar os projetos institucionais;
Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores e demais
servidores da escola;
Dar suporte à supervisão pedagógica na avaliação do desempenho dos professores e alunos;
Monitorar as etapas da merenda desde o seu recebimento, preparo e até o descarte final das
sobras E alimentos;
Estreitar a relação entre as famílias e a escola, monitorando a chegada e saída dos alunos,
atendendo os pais quando necessário;
Observar a manutenção dos prédios e do seu mobiliário;
Checar a segurança na escola;
Auxiliar no planejamento e administração dos recursos financeiros;
Auxiliar na manutenção da disciplina e zelo dos alunos na escola;
Participar do planejamento da escola;
Outras atribuições.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 28 de
inicius Gódoy de Águia
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem
por finalidade solicitar autorização para que a Câmara Municipal de Vereadores autorize a
criação no anexo I da Lei Municipal 109/2002 as atribuições do Cargo de Vice-Diretor.
Pelo número de alunos em cada escola, em consonância com o número estipulado no Art. 44
da Lei Complementar 109;
Pela mudança de comportamentos apresentados pelos sos especificamente após o
retorno da pandemia do COVID19, inclusive questões de disciplina;
* Pela necessidade de cobertura da escola em casos de ausência|do diretor para atividades e
reuniões externas;
Pela necessidade de apoio e suporte no ambiente escolar.
Gabinete do Prefeito Munitipa/de Za de agosto de 2023.
oY de Aguiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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