| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.746 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 219 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ jFROCESSC GABINETE DO PREFEITO | 002/24 | LEI MUNICIPAL Nº 2.044 DE 11 DE MARÇO DE 2024. ud — J CÂMARA DE VEREADORES Altera a Lei Municipal nº 1.746 de 20 de dezembro CAM - ACEGUÁ 2019 que institui o auxílio alimentação aos DE ACEGUÁ Gi 9) 19 1084 Servidores Municipais. Publicado em 2. - | Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.746/2019. “Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a instituir o Auxílio Alimentação de participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em Comissão, Conselheiros Tutelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na razão R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por dia trabalhado.” NR Art 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.862/2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipa eguá, 11 dgmarço de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa Legislativa tem por finalidade, na forma da legislação vigente alterar o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos passando dos R$ 20,00 de hoje para o valor de R$ 25,00. Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ageguá, 11 defmarço de 2024. Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br