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norma nº 2044/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.746 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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matéria 983 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ jFROCESSC
GABINETE DO PREFEITO | 002/24 |
LEI MUNICIPAL Nº 2.044 DE 11 DE MARÇO DE 2024. ud — J
CÂMARA DE VEREADORES Altera a Lei Municipal nº 1.746 de 20 de dezembro
CAM - ACEGUÁ 2019 que institui o auxílio alimentação aos
DE ACEGUÁ Gi
9) 19 1084 Servidores Municipais.
Publicado em 2. - |
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.746/2019.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a instituir o Auxílio Alimentação de
participação facultativa, aos Servidores Efetivos, Empregados Públicos, Cargo em Comissão,
Conselheiros Tutelares, Contratos Emergenciais e Estagiários com bolsa-auxílio, na razão R$ 25,00
(vinte e cinco reais), por dia trabalhado.” NR
Art 2º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.862/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º
de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipa
eguá, 11 dgmarço de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa tem por finalidade, na forma da legislação vigente alterar o valor do auxílio alimentação
dos servidores públicos passando dos R$ 20,00 de hoje para o valor de R$ 25,00.
Pela importância da matéria “vênia” ao Douto Plenário para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ageguá, 11 defmarço de 2024.
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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